Regulamento Técnico Selo de Qualidade abese



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Regulamento Técnico

Selo de Qualidade ABESE

Revisão: 08


Data: 09.05.2013






SUMÁRIO



Histórico das Alterações 2

1Condições Gerais 3

2Condições de Admissão e Visão Geral do Processo 4

3Abertura de Processo do “Selo de Qualidade ABESE” 6

4Processo Técnico – Auditoria Inicial (Certificação) 7

5Processo Técnico – Análise de concessão do Selo 9

6Processo Técnico – Análises Periódicas de Renovação 10

7Uso do Selo de Qualidade ABESE 12

8Alterações de Escopo 13

9Processo Administrativo, Penalidades e Multas 13

10Revisões e Alterações deste documento 14

15


12.Aceite 15


Histórico das Alterações





Nº Revisão

Data de alteração

Sumário das Alterações

00

31.03.2010

Emissão inicial do documento.

01

11.05.2010

Inclusão do item 4.2 para definição de regras de auditorias em casos de empresas que terceirizam as centrais de monitoramento.

02

21.06.2010

- Alterações nos itens 2.3, 7.1, 7.9, 7.10 e 7.11.

- Inclusão do item 11.



03

26.07.2010

- Inclusão do item 7.8.

04

10.09.2010

- Alterações nos itens 1.13 e 1.15.

- Inclusão dos itens 1.14, 1.16 e 7.10.

- Alteração dos termos “Certificadora” para “Organismos Auditores”.


05

26.11.2010

- Inclusão do item 2.2.

06

31.01.2011

- 3.2 e 5.6: alteração da nomenclatura do segmento de ‘distribuição’ para ‘comercialização’ e inclusão do segmento de ‘fornecimento de softwares’, conforme norma técnica do Selo.

07

13.12.2011

Todas as alterações encontram-se sublinhadas:

- item 6.9: regra de tolerância para realização da auditoria de renovação.



08

09.05.2013

Alteração geral do documento em função da reformulação completa do Selo de Qualidade ABESE e sua governança.


  1. Condições Gerais


    1. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer normas e condições para obtenção e utilização do direito ao uso do “Selo de Qualidade ABESE” e respectivo Certificado, privativo dos associados da ABESE.

    2. A autorização para o uso do “Selo de Qualidade ABESE” provém da adesão espontânea das associadas da ABESE que manifestarem a disposição de adotar as regras estabelecidas neste regulamento, e destina-se a atestar a conformidade das associadas em relação à Gestão do Negócio, capacidade em atender às demandas dos clientes e controle de processos.

    3. Todos os dados gerados a partir do “Selo de Qualidade ABESE” são de propriedade da ABESE, não podendo ser utilizados sem autorização por escrito da ABESE. O Selo deve ser usado estritamente dentro do escopo descrito neste regulamento.

    4. O “Selo de Qualidade ABESE” compreende um Certificado de Conformidade (impresso, assinado pelo Organismo Auditor e pela ABESE) e um Selo (meio digital, em formato de imagem em alta resolução) para aplicação em materiais institucionais, conforme descrito no item 7 deste regulamento.

    5. O “Selo de Qualidade ABESE” atesta que a associada certificada está de acordo com as especificações definidas na Norma de Referência, no enquadramento de cada segmento de negócio.

    6. A Norma de Referência indica ao longo de seu conteúdo alguns itens que são equivalentes à norma de sistema de gestão de qualidade ISO9001. A empresa que possui Certificado ISO 9001 dentro do prazo de validade será isenta de auditoria nesses itens.

    7. A ABESE manterá em seu site a lista atualizada das associadas certificadas.

    8. O organismo auditor manterá sigilo e confidencialidade, independentemente do resultado, para as associadas em processo de obtenção ou renovação do “Selo de Qualidade ABESE”.

    9. A ABESE não assume responsabilidade sobre eventuais exigências legais aplicadas por clientes da associada detentora do “Selo de Qualidade ABESE” ou terceiros.

    10. A associada que adere ao “Selo de Qualidade ABESE” se compromete a seguir as regras do regulamento técnico e da norma de referência.

    11. A associada que adere ao “Selo de Qualidade ABESE” tem consciência de que todos os documentos de referência do Selo poderão ser revisados e alterados a qualquer momento, e que as eventuais alterações que afetarem a associada terão prazo de implantação definido caso a caso pela Comissão de Certificação ABESE. Como regra geral, a empresa que solicita o Selo terá seu processo de auditoria ditado pela versão mais recente da norma de referência.

    12. Nos casos em que a Comissão de Certificação aprova uma revisão da norma de referência, todas as empresas em processo de Certificação formal (isto é, com contrato assinado) podem ser auditadas pela versão mais recente da norma de referência, e as eventuais não-conformidades detectadas nos requisitos alterados não serão consideradas impeditivas para a conquista da Certificação. Para as empresas que não estiverem em processo formal de Certificação, como regra geral, aplicar-se-ão todos os requisitos atualizados da norma de referência, a não ser que a Comissão de Certificação defina diretriz em contrário.

    13. A ABESE, a Gerenciadora e o Organismo Auditor não poderão ser responsabilizadas pelo associado pela atuação conforme os termos deste regulamento, por motivos de relação indireta ao regulamento, como por exemplo, mas não se limitando, a: qualquer tipo de representação, expectativa do associado com terceiros em relação à Certificação ou sua suspensão ou retirada de certificado; perdas de negócio do associado em decorrência dessa condição, incluindo perdas, danos e lucros cessantes; indenizações que a associada venha a pagar a terceiros, geradas por fato do produto ou associada certificada. Enfim, são inimputáveis à ABESE, Gerenciadora e Organismo Auditor qualquer responsabilidade que não decorra de sua comprovada culpa, assim definida nos termos da lei relativamente às respectivas obrigações contratuais.

    14. Na remota hipótese de a ABESE, a Gerenciadora e o Organismo Auditor virem a sofrer qualquer ação proposta por clientes finais e/ou consumidores lesados em decorrência da má-atuação do associado, o associado deverá integrar o processo via denunciação da lide ou chamamento ao processo (artigo 70, II, do Código de Processo Civil) e envidará todos os esforços para defender a ABESE, a Gerenciadora e ao Organismo Auditor nessa causa, arcando o associado com todos os custos dela decorrentes, abrangendo toda e qualquer verba ou indenização, custas e despesas judiciais e honorários advocatícios que a ABESE, a Gerenciadora e o Organismo Auditor tenham eventualmente que pagar. Em não o fazendo fica assegurado que a ABESE, a Gerenciadora e o Organismo Auditor terão direito de regresso contra o associado em virtude de eventuais valores que venham a desembolsar por fato ou falhas do produto comercializado pelo associado provenientes de sua má conduta.
  1. Condições de Admissão e Visão Geral do Processo


    1. O interessado no “Selo de Qualidade ABESE” deve comprovar que possui, em perfeita ordem, os documentos e práticas exigidas para o Selo, conforme critérios estabelecidos na norma de referência.

    2. O documento inicial para abertura do processo é o Questionário Preliminar. Entre outros dados, este questionário solicitará informações sobre registro da marca (nome fantasia da empresa) no INPI. Caso a empresa possua registro no INPI, a informação será checada pelo Instituto Totum via internet para comprovação dos dados. Caso a empresa não possua registro ou caso haja divergências das informações no site do INPI, o caso poderá ser levado ao departamento jurídico da ABESE para análise, antes da efetiva abertura do processo de certificação junto à empresa.

    3. O interessado assegura, seja diretamente, seja por intermédio de auditores, o acesso às suas instalações, documentos e registros pertinentes para as verificações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste regulamento e da norma de referência.


    4. É condição para que o interessado possa obter o Selo que esteja em situação de adimplência junto à ABESE. Esta condição será verificada pela Gerenciadora ao final do processo, após deliberação da certificação pela Comissão de Certificação ABESE. Caso o parecer da Comissão seja positivo e o associado esteja adimplente, o Selo será concedido. Caso seja atestada inadimplência, o associado deverá normalizar os pagamentos junto à ABESE, e somente após conclusão desse processo o Selo será liberado.

    5. A associada que tenha utilizado o “Selo de Qualidade ABESE” sem autorização só poderá apresentar novo pedido de adesão após prazo mínimo de 12 meses do término do processo administrativo.

    6. As partes envolvidas no processo de certificação são as seguintes:

- Associada: empresa associada à ABESE.

- ABESE: Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança. A Secretaria Executiva da ABESE é a instância formal para relacionamento oficial com o órgão gestor e organismo auditor do Programa (Instituto Totum), e responsável pelas seguintes atribuições:



  • Atendimento e assessoria às associadas em processo de adesão que não desejam manter o sigilo de seu interesse no Selo;

  • Assessoria técnica às associadas em qualquer fase do processo de certificação, desde que estas abdiquem de seu direito de sigilo;

  • Comunicação formal às associadas de assuntos relativos à Certificação, tais como, envio de certificados, emissão de cartas de advertência ou avisos, liberação ao uso do “Selo de Qualidade ABESE”;

  • Encaminhamento de cartas emitidas pelo Instituto Totum, como certificação, renovação, etc.;

  • Esclarecimento de dúvidas relativas à forma de aplicação das logomarcas do Selo.

- Comissão de Certificação ABESE, do qual fazem parte membros indicados pela própria ABESE. A Comissão é responsável pelas seguintes atribuições:

  • Aprovação dos documentos do Selo (Regulamento e Norma de Referência);

  • Aprimoramento contínuo dos documentos do Selo, para melhoria permanente do processo;

  • Deliberação das certificações e renovações com base nos resultados de auditoria apresentados de forma compilada e sigilosa pelo Instituto Totum;

  • Instância formal para solução de pendências e apelações das associadas em processo de certificação, renovação ou “upgrade” do Selo.

- Gerenciadora e Organismo de Auditoria – Instituto Totum: organismo de certificação credenciado pela ABESE para realização das auditorias de conformidade, mantendo sigilo sobre a identidade das associadas na fase de certificação para garantia de isenção da ABESE no processo. Cabe ao Instituto Totum:

  • Atendimento às associadas em processo de certificação e já certificadas no “Selo de Qualidade ABESE”;

  • Esclarecimento de dúvidas referentes aos procedimentos operacionais do “Selo de Qualidade ABESE”;

  • Realização das auditorias de certificação e de renovação nas associadas que aderiram ao “Selo de Qualidade ABESE”;

  • Comunicação à Comissão de Certificação ABESE sobre os resultados de auditoria para deliberação final;

  • Emissão dos Certificados de Conformidade.
  1. Abertura de Processo do “Selo de Qualidade ABESE”


    1. Ao solicitar a adesão ao Selo, a associada deverá preencher o Termo de Adesão fornecido pela Gerenciadora. Os critérios de atendimento ao Selo constam na norma de referência, disponível para acesso público no site da ABESE www.abese.org.br.

    2. A empresa deverá indicar à gerenciadora, por meio do questionário preliminar, quais tipos de serviço presta ao mercado:

- projeto conceitual dos sistemas eletrônicos de segurança (PC)

- projeto executivo de instalação (PI)

- instalação de equipamentos de segurança (INS)

- central de monitoramento (CM)

- manutenção de instalações de segurança (MCM)

- fabricação de equipamentos de segurança (FAB)

- comercialização de equipamentos de sistemas eletrônicos de segurança (COM)

- fornecimento de software para empresas de sistemas eletrônicos de segurança (SW)



    1. Em caso de prestação de falsas informações ou sua ausência (omissão) pela associada candidata ao Selo, que seja detectada durante a auditoria ou por meio de denúncia do mercado, a empresa estará sujeita às penalidades descritas no item 9 deste regulamento.

    2. A associada candidata ao Selo poderá escolher quais instalações ou filiais estarão incluídas no processo de certificação.

    3. Em caso de empresas que queiram certificar vários sites, aplicar-se-á a amostragem de raiz quadrada do número de sites, arredondando-se para baixo. Por exemplo: empresas com 6 sites deverão ser auditadas em, pelo menos, 2 sites. A escolha dos sites que serão auditados na amostragem será de responsabilidade do organismo auditor, assim como os custos de deslocamento e estadia dos auditores no caso dos sites extras (que excederem ao primeiro site).

    4. O organismo auditor fornecerá proposta técnica e comercial e recolherá o aceite formal da associada.

    5. A forma e valores de pagamento serão especificadas em contrato, seguindo as seguintes diretrizes: empresa sem Certificação ISO 9001 pagará valor mensal de R$ 490,00, sendo o pagamento da primeira parcela na assinatura do contrato. Empresa com Certificação ISO 9001 pagará valor mensal de R$ 245,00, sendo o pagamento da primeira parcela na assinatura do contrato. Os valores de referência são de Maio de 2013, devendo ser reajustados a cada 12 meses pela variação positiva do IPCA ou indicador que venha a substitui-lo.

    6. Uma vez aceita a proposta pelo associado, o organismo auditor abrirá formalmente o processo de auditoria para concessão do “Selo de Qualidade ABESE”.

    7. O organismo auditor enviará à associada o questionário preliminar.

    8. De posse do questionário preliminar preenchido e caso esteja completo, o organismo auditor fará uma análise crítica dos documentos e poderá esclarecer dúvidas junto à associada.

    9. Quando houver não-conformidade em relação aos requisitos da norma de referência ou histórico anterior que justifique, o organismo auditor, em conjunto com a Comissão de Certificação ABESE, poderá estabelecer exigências adicionais antes da concessão do “Selo de Qualidade ABESE”, acionando procedimento específico.
  1. Processo Técnico – Auditoria Inicial (Certificação)


    1. O processo de auditoria seguirá diretrizes da norma internacional de auditoria (NBR ISO 19011), sendo realizado da seguinte forma:

      • Auditoria de Certificação Inicial  auditoria documental:

      • A auditoria para certificação no Selo é realizada exclusivamente pelo organismo auditor;

      • Baseada na análise crítica do questionário preliminar e documentos comprobatórios exigidos na norma de referência, que deverão ser enviados pela associada ao organismo auditor;

      • Poderá ser realizada nas dependências da associada ou do organismo auditor;

      • Caso haja necessidade, o organismo auditor poderá solicitar esclarecimentos por telefone, correio eletrônico ou outros meios;

      • A empresa associada deverá enviar a lista completa de evidências da auditoria, em meio físico, devidamente referenciadas com relação à lista de indicadores da norma de referência.

      • Auditorias de Renovação – ver capítulo 6 deste regulamento.

    1. Em caso de empresas que possuem central de monitoramento terceirizada (em local físico diferente), os seguintes procedimentos serão adotados na auditoria.

      1. No caso de auditoria documental, a associada deverá enviar também as evidências da central de monitoramento terceirizada, para que a auditoria documental seja feita de forma completa. Esta recomendação somente se aplica nos casos em que a Central de Atendimento terceirizada não possua o Selo de Qualidade ABESE.

      2. No caso de auditoria em campo, caso a central de monitoramento terceirizada possua o Selo de Qualidade ABESE, não será necessária auditoria em campo neste local. Caso a central terceirizada não possua o Selo de Qualidade ABESE, o organismo auditor poderá incluir este local na auditoria, incluindo assim pelo menos um dia adicional no dimensionamento. Esse dia adicional de dimensionamento deverá ser pago a parte dos valores fixos mensais, no valor de referência de R$ 1.250,00, somente cobrado quando da ocorrência da auditoria. Neste caso, o certificado será emitido em nome da associada solicitante, e não da central de monitoramento terceirizada.

    2. Caso os resultados da auditoria não se enquadrem completamente nas especificações da norma de referência, uma lista de não-conformidades deverá ser apresentada à associada através de um relatório de auditoria (recomendações de melhoria também poderão ser apresentadas neste relatório).

    3. No caso de não-conformidades (problemas detectados que impedem a concessão inicial do Selo com base nos requisitos da norma de referência), a associada terá um prazo de até 180 dias para a tomada de ações corretivas e apresentação das evidências de correção ao organismo auditor.

    4. Em caso de discordâncias entre o parecer da equipe auditora e a associada, esta poderá enviar uma carta expondo os motivos da discordância no prazo máximo de 15 dias corridos, contados a partir do recebimento formal da informação de não atendimento ao Selo. O organismo auditor levará o caso de forma codificada à Comissão de Certificação ABESE para decisão.

    5. Caso o prazo estipulado para correção das não-conformidades não seja cumprido pela associada ou esta decida pelo cancelamento de seu processo de certificação, este será finalizado e o organismo auditor encaminhará a recomendação de não concessão do Selo à Comissão de Certificação ABESE, de forma codificada, para que seja feita a deliberação final. Somente após a deliberação final o contrato será rescindido de forma automática. Caso a deliberação confirme a não concessão do Selo, a associada será comunicada da decisão e poderá solicitar a qualquer momento a nova abertura do processo de adesão, arcando com o trabalho e novos custos decorrentes.

    6. Caso a associada envie as evidências de correção das não-conformidades dentro do prazo e estas sejam consideradas adequadas pelo organismo auditor, ou caso os resultados da auditoria tenham se enquadrado completamente em relação às especificações da norma de referência, o organismo auditor deverá prosseguir com o processo de concessão do “Selo de Qualidade ABESE”.

    7. Em todas as situações, o processo de certificação e manutenção (renovação) somente será acompanhado e conduzido pela gerenciadora em caso de adimplência financeira da empresa associada com as obrigações contratuais. O não pagamento dos valores mensais ensejará a paralisação dos trabalhos de acompanhamento do processo de Certificação ou renovação e cancelamento da autorização para uso do Selo.

    8. O organismo auditor apresentará os relatórios e demais documentos de auditoria de forma codificada, contendo um parecer sobre o processo: recomendação ou não de concessão do “Selo de Qualidade ABESE”. O parecer do organismo auditor constitui uma recomendação técnica, baseada nas evidências colhidas durante o processo de auditoria. A responsabilidade pela deliberação final do “Selo de Qualidade ABESE” é da Comissão de Certificação ABESE.
  1. Processo Técnico – Análise de concessão do Selo


    1. A Comissão de Certificação ABESE fará a “análise cega” dos processos finalizados de auditoria e daqueles que possuam algum tipo de discordância ou características que a gerenciadora considere importantes para decisão em relação à concessão do Selo.

    2. Na Comissão de Certificação ABESE, a deliberação será feita por maioria de votos, e todos os votos dos integrantes são considerados válidos. Em caso de reunião presencial, a maioria de votos será considerada com base na quantidade de membros presentes. Caso algum membro se declare impedido por algum motivo, este deve declarar esta situação antes da votação.

    3. A análise dos processos pela Comissão de Certificação ABESE poderá ser realizada de forma virtual, por e-mail. Em caso de necessidade de esclarecimentos mais detalhados ou sempre que solicitado pelo Comitê, poderá ser realizada uma reunião ou uma conferência telefônica para esclarecimento das dúvidas.

    4. O resultado da avaliação da Comissão de Certificação ABESE será um aviso da deliberação à associada e à Gerenciadora para emissão do Certificado.

    5. Em caso de aprovação da concessão, caberá à ABESE enviar o “Selo de Qualidade ABESE” à associada, uma vez que os dados deixam de ser codificados. O certificado (de responsabilidade da Gerenciadora) e o Selo serão entregues à associada, com validade limitada e condicionada a avaliações periódicas de renovação do “Selo de Qualidade ABESE” (anuais) e à adimplência com o organismo auditor, gerenciador e ABESE.

    6. O Certificado conterá as seguintes informações:

- dados da associada

- dados da Gerenciadora

- dados da ABESE

- endereços dentro do escopo de certificação

- escopo de certificação (podendo ser: projeto conceitual dos sistemas de segurança; projeto executivo de instalação; instalação de equipamentos de segurança; central de monitoramento; manutenção de instalações de segurança; fabricação de equipamentos de segurança; comercialização de equipamentos de sistemas eletrônicos de segurança; fornecimento de software para empresas de sistemas eletrônicos de segurança)

- data de validade do certificado

- nº do certificado

- data de emissão do certificado



- versão da norma de referência utilizada

    1. Em caso de associadas reprovadas, a informação será fornecida à associada pela Gerenciadora, a fim de se manter o sigilo. Essas associadas deverão reiniciar o processo de Certificação desde o início, conforme item 4 deste regulamento.

    2. A Gerenciadora e a ABESE manterão banco de dados completos das associadas que detêm o “Selo de Qualidade ABESE”, e todas as decisões tomadas em relação às certificações serão registradas em atas pela ABESE.
  1. Processo Técnico – Análises Periódicas de Renovação


    1. Pelo menos a cada um ano, contado da data do Certificado inicial, a Gerenciadora deverá coordenar a realização de nova auditoria, com o objetivo de renovar a certificação. A auditoria de renovação tem como objetivo verificar se as condições que deram origem à certificação inicial continuam presentes e verificar as alterações introduzidas na associada que afetem o atendimento à norma de referência.

    2. As auditorias de renovação dos anos ímpares (primeira, terceira, quinta, etc.) são realizadas na forma de auditorias de campo. As auditorias de renovação dos anos pares (segunda, quarta, sexta, etc.) são realizadas no formato documental.

    3. O contrato mantido com oorganismo de auditoria prevê todas as condições deste regulamento.

    4. As Auditorias de Renovação dos anos ímpares (primeira renovação, terceira renovação, quinta renovação e assim por diante)  auditoria de campo (“in loco”) são realizadas conforme especificações abaixo:

      • auditoria realizada por um organismo auditor;

      • Baseada na documentação específica para cada tipo de empresa, conforme exigências da norma de referência. Os documentos comprobatórios exigidos na norma de referência deverão ser enviados pela associada ao organismo auditor, em meio físico, de forma completa e devidamente referenciada à lista de indicadores da norma de referência. Essa documentação servirá como base para o organismo auditor realizar uma 1ª fase documental para análise das evidências e elaboração do programa da auditoria in loco;

      • Será realizada auditoria nas dependências das unidades operacionais da associada, por amostragem, para verificar itens da norma de referência escolhidos pelo organismo de auditoria;

      • O organismo auditor enviará à associada, com antecedência mínima de 16 semanas, a data de cada auditoria de renovação, que poderá ocorrer no período de 10 a 20 meses contados da data da Certificação Inicial e respectivos múltiplos nos anos seguintes. Caso a data seja aceita pela empresa associada, não haverá pagamento da empresa com relação às despesas de deslocamento aéreo da equipe auditora. Caberá à empresa somente o pagamento das despesas de estadia (hotel e alimentação no dia da auditoria) e providência de deslocamento terrestre do hotel até as dependências da empresa associada e retorno. Caso a data não seja aceita pela empresa, esta poderá agendar a auditoria em data combinada entre organismo de auditoria e empresa associada, bancando todos os custos de deslocamento, estadia, transporte e alimentação.

      • Durante a auditoria “in loco”, caberá à associada disponibilizar à equipe auditora documentação e/ou outras evidências que demonstrem a conformidade em relação aos requisitos da norma de referência;

      • Caso haja necessidade, o organismo auditor poderá solicitar à associada esclarecimentos posteriormente por telefone ou outros meios, com base no relatório de auditoria e pendências encontradas. Caso seja necessário agendamento de auditoria em campo para verificação da implementação das ações corretivas, o valor de R$ 1.250,00 por dia mais despesas de deslocamento, estadia e alimentação deverão ser integralmente pagas pela empresa associada.

      • Auditoria de Renovação dos anos pares (segunda renovação, quarta renovação, sexta renovação e assim por diante)  auditoria documental, conforme especificações abaixo:

      • auditoria realizada por um organismo auditor;

      • Baseada na documentação específica para cada tipo de empresa, conforme exigências da norma de referência. Os documentos comprobatórios exigidos na norma de referência deverão ser enviados pela associada ao organismo auditor, em meio físico, de forma completa e devidamente referenciada à lista de indicadores da norma de referência;

      • Será realizada nas dependências do organismo de auditoria;

      • O organismo auditor enviará à associada, com antecedência mínima de 04 semanas, a data de sua auditoria documental de renovação, que poderá ocorrer no período de 20 a 30 meses contados da data da Certificação Inicial e respectivos múltiplos. Na data acertada, a documentação deve estar disponível, em meio físico, nas instalações do organismo de auditoria.

      • Durante a auditoria documental, caberá à associada disponibilizar à equipe auditora documentação e/ou outras evidências adicionais por correio em meio físico ou correio eletrônica, que demonstrem a conformidade em relação aos requisitos da norma de referência e respondam às dúvidas da equipe auditora;

    1. Após cada auditoria de renovação, seja no formato documental ou no formato presencial, o organismo de auditoria deverá emitir um relatório informando se a associada continua se enquadrando às especificações da norma de referência.

    2. Na avaliação de renovação, caso os requisitos obrigatórios não estejam presentes, a empresa terá um prazo de 60 dias para corrigir as não-conformidades detectadas. Findo este prazo, caso a empresa não corrigir os problemas, esta poderá decidir pelo cancelamento da Certificação.

    3. Em todas as situações, o processo de certificação e manutenção (renovação) somente será acompanhado e conduzido pela gerenciadora em caso de adimplência financeira da empresa associada com as obrigações contratuais. O não pagamento dos valores mensais ensejará a paralisação dos trabalhos de acompanhamento do processo de Certificação ou renovação e cancelamento da autorização para uso do Selo.

    4. As auditorias de renovação devem ser realizadas nos prazos definidos nesse regulamento e administradas pela gerenciadora. Atrasos de mais de 60 dias em relação às datas estabelecidas pela gerenciadora permitirão à gerenciadora e ABESE cancelar a concessão da certificação, mediante acionamento da Comissão de Certificação.

    5. Caso a auditoria periódica de renovação se torne inviável, o fato será levado pelo organismo auditor à Comissão de Certificação ABESE, para as medidas e penalidades cabíveis, previstas neste regulamento.

    6. Caso a ABESE ou organismo auditor ou gerenciadora receba reclamações ou denúncias relativas à qualidade da associada certificada ou uso inadequado do Selo, caberá ao organismo auditor / gerenciadora coletar as informações pertinentes e submeter à análise pela Comissão de Certificação ABESE.
  1. Uso do Selo de Qualidade ABESE


    1. O uso do “Selo de Qualidade ABESE” será autorizado ao associado com parecer positivo da Comissão de Certificação ABESE, sob as condições deste regulamento, podendo ser impresso nos materiais de promoção da associada, embalagens, displays, paredes, documentos comerciais, notas fiscais, site, uniformes e, sujeito a aprovação da ABESE, em outros meios não relacionados neste item.

    2. O uso do “Selo de Qualidade ABESE” é voluntário. Porém, sua comunicação aos clientes e ao mercado é mandatória, e consta como requisito obrigatório da Norma de Referência.

    3. O “Selo de Qualidade ABESE” não pode ser utilizado como comprovação de qualidade de produto ou serviço, dado que é um selo de comprovação de boas práticas da associada em termos de gestão da qualidade do negócio.

    4. A logomarca que caracteriza o “Selo de Qualidade ABESE” não pode, em hipótese alguma, ser utilizada como marca de produto ou empregada na razão social ou nome fantasia da associada certificada.

    5. A logomarca que caracteriza o “Selo de Qualidade ABESE” não deve ser alterada graficamente sem a concordância, por escrito, da ABESE. Somente as dimensões podem ser alteradas, mantendo a proporção, desde que a logomarca seja mantida legível.

    6. O “Selo de Qualidade ABESE” só poderá ser utilizado pela associada que tenha Certificado dentro do prazo de validade, contrato vigente e em adimplência com a gerenciadora / organismo de auditoria, sempre dentro do escopo avaliado e a partir da data definida no Certificado.

    7. Em caso de empresas que não incluíram 100% de seus endereços no escopo da auditoria, qualquer comunicação sobre a conformidade com o Selo de Qualidade ABESE deve deixar claro quais são os endereços atendidos pela certificação. Ainda nesses casos, não é permitida a utilização da logomarca da certificação nos endereços não auditados, bem como nas documentações desses escritórios. 

    8. O uso do “Selo de Qualidade ABESE” é restrito às associadas autorizadas, e o direito de uso deste não deve ser transferido para terceiros, substitutos ou outros, nem ser objeto de cessão ou aquisição.

    9. A associada certificada poderá divulgar sua certificação utilizando a razão social e nome fantasia informados na abertura do processo (através do documento “Questionário Preliminar”).

    10. A autorização de uso do “Selo de Qualidade ABESE” não poderá ser transferida ou concedida a terceiros, salvo continuação de uso por sucessão. Empresas não associadas ou associadas sem certificado dentro do prazo de validade não podem utilizar o “Selo de Qualidade ABESE”.

    11. Suspensa ou cancelada a autorização de uso do “Selo de Qualidade ABESE”, a associada se obriga a cessar, imediatamente, toda e qualquer publicidade ou divulgação que tenha relação com o Selo, retirando todas as citações e identificações no prazo máximo de 30 dias. A não observância desta cláusula 7.10 autoriza a ABESE a notificar o associado para o devido cumprimento da cláusula, bem como, persistindo, haverá medidas processuais no âmbito judiciário. A associada que teve suspensa ou cancelada a autorização para uso do “Selo de Qualidade ABESE” e que manteve o uso do Selo, mesmo após notificação da ABESE e findo o prazo desta cláusula, estará sujeita à multa emitida pela ABESE no valor de R$ 5.000,00 por dia de uso não autorizado do “Selo de Qualidade ABESE”, além de processo no âmbito judiciário.

    12. Empresas não associadas que utilizarem o “Selo de Qualidade ABESE” estarão sujeitas à multa emitida pela ABESE no valor de R$ 20.000,00 por dia de uso não autorizado, além de processo no âmbito judiciário por uso não autorizado de marca de terceiro.
  1. Alterações de Escopo


    1. No caso de alteração no escopo de negócio da associada que implique a alteração dos dados do Certificado, torna-se obrigatória a comunicação das alterações ao organismo auditor ou gerenciadora, de forma imediata. A gerenciadora analisará criticamente o conteúdo da alteração e decidirá pela alteração do Certificado mediante auditoria extra, pedido de documentos ou outra ação convalidada pela Comissão de Certificação ABESE.

    2. Será considerada também alteração de escopo qualquer modificação (inclusão ou exclusão) no tipo de serviço prestado pela associada, conforme item 3.2 deste regulamento.

    3. Todas as alterações serão comunicadas pelo organismo auditor à Comissão de Certificação ABESE.
  1. Processo Administrativo, Penalidades e Multas


    1. Serão consideradas infrações à autorização para uso do “Selo de Qualidade ABESE”:

a) Não atendimento à norma de referência e regulamento;

b) Uso do “Selo de Qualidade ABESE” de forma não autorizada;

c) Veiculação de publicidade em desacordo com os critérios estabelecidos no regulamento;

d) Prestação de falsas informações ou sua ausência (omissão).



    1. As decisões relativas às penalidades e infrações ao “Selo de Qualidade ABESE” são tomadas pela Comissão de Certificação ABESE, e as medidas punitivas podem ser: advertência simples, advertência com pedido de ajustamento de conduta, suspensão da certificação, cancelamento da certificação.

    2. Caso a associada tenha algum tipo de discordância quanto à natureza da decisão/penalidade, poderá acionar a Comissão de Certificação ABESE. O prazo para interposição de recurso em relação à decisão da Comissão de Certificação ABESE é de 15 dias, a partir da comunicação da penalidade.

    3. A Comissão de Certificação ABESE é soberana para tomada de decisões no processo de certificação e renovação das associadas.

    4. Para efeito deste regulamento, as infrações capituladas no item 9.1 acima são consideradas a partir da data da concessão do “Selo de Qualidade ABESE”.

    5. O organismo auditor/gerenciadora (por mandato da Comissão de Certificação ABESE ou da ABESE) poderá divulgar as sanções, indicando suas razões ou causas.

    6. Na hipótese de ser suspenso ou cancelado o uso do “Selo de Qualidade ABESE”, a ABESE efetuará todas as verificações e medidas necessárias para assegurar a não continuidade indevida de sua utilização. A associada terá o prazo de máximo de 30 dias para retirar de circulação (mesmo dentro de suas instalações) todos os materiais e informações que ostentem o “Selo de Qualidade ABESE”, ficando sujeita a penalidades previstas, no caso de não cumprimento.

    7. Encerrado o Processo Administrativo, não cabendo mais recurso, e aplicada pena de suspensão ou a de cancelamento do “Selo de Qualidade ABESE”, a associada se obriga a cessar a sua utilização imediatamente, após tomar conhecimento daquela decisão, se obrigando o Associado a remeter à ABESE o respectivo certificado no prazo máximo de 30 dias.

    8. O uso indevido do “Selo de Qualidade ABESE”, cuja utilização esteja suspensa, acarretará o agravamento de penalidades.

    9. A Comissão de Certificação ABESE poderá instaurar Processo Administrativo para verificação da ocorrência de infrações ao “Selo de Qualidade ABESE”, a qualquer tempo, mediante constatação de irregularidades, denúncias, ou solicitação de qualquer de seus membros.

    10. É assegurado à associada certificada no “Selo de Qualidade ABESE” o direito de defesa junto à Comissão de Certificação ABESE, nos processos que forem instaurados relativos às infrações previstas em Regulamento.

    11. A aplicação de sanções pela ABESE ou pela Comissão de Certificação ABESE será precedida de notificação à parte interessada, que poderá apresentar a sua defesa, no prazo de 15 dias, contados da data do recebimento da notificação.

    12. Decorrido o prazo referido no item anterior, se não houver manifestação da parte, esta perderá o direito à defesa, presumindo-se como aceito o resultado das avaliações iniciais.

    13. A defesa deverá ser apresentada por escrito à ABESE ou à Comissão de Certificação ABESE através de seus representantes legais ou procuradores.


  1. Revisões e Alterações deste documento


    1. Qualquer proposta de alteração significativa deste regulamento ou da norma de referência será elaborada pela Gerenciadora e aprovada pela Comissão de Certificação ABESE. Mudanças na forma ou conteúdo que não alterem de modo significativo o Programa podem ser feitas diretamente pela Gerenciadora, validadas pela Secretaria da ABESE e aprovadas “ad referendum” pela Comissão de Certificação ABESE.

    2. O presente regulamento é o instrumento principal da autorização para o uso do “Selo de Qualidade ABESE”, constituindo-se em documento de adesão, como comprovação de sua anuência a todos os seus dispositivos.

    3. Os casos omissos deste regulamento serão resolvidos no âmbito da Comissão de Certificação ABESE.

11. Disposições Transitórias

11.1. Empresas já certificadas pela versão anterior deste regulamento e norma de referência, com contratos vigentes com a gerenciadora, poderão manter sua Certificação até o final do prazo contratual ou doze meses contados da data da Certificação/Renovação (o que vencer antes). Para se adequar à nova versão deste regulamento e da norma de referência, essas empresas deverão assinar novo contrato com os novos termos do regulamento e norma de referência.


  1. Aceite


Razão Social da Empresa: _______________________________________________________

Responsável pela empresa: ______________________________________________________

Data: ___ / ___ / _______ Assinatura: ______________________________________

Favor rubricar todas as vias deste regulamento.

_________________



Elaborado por: Fernando G. Lopes e Celina Almeida – Instituto Totum

Aprovado por: Comissão de Certificação ABESE



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