Revogada pela Resolução cfc nº 1363, publicada no dou de 02/12/11, Seção resoluçÃo cfc nº 871/2000




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Revogada pela Resolução CFC nº 1363, publicada no DOU de 02/12/11, Seção 1.
RESOLUÇÃO CFC Nº 871/2000


Institui a Declaração de Habilitação Profissional – DHP e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO que o art. 28 do Estatuto dos Conselhos de Contabilidade declara que os documentos especificados e definidos pelo CFC somente terão validade se acompanhados de Declaração de Habilitação Profissional – DHP fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade da respectiva jurisdição;
CONSIDERANDO que a profissão contábil foi regulamentada em função do interesse público, o que impõe a necessidade de identificação do profissional que realiza o trabalho técnico-contábil,

RESOLVE:
Art. 1º Instituir o documento de controle profissional denominado Declaração de Habilitação Profissional – DHP, comprobatório da regularidade do Contabilista no CRC de sua jurisdição”.
Art. 1° com nova redação dada pela Resolução CFC n° 1.007, de 17 de setembro de 2004”.
Parágrafo único. A Declaração de Habilitação Profissional – DHP será utilizada em qualquer documento vinculado à responsabilidade técnica, especialmente nas demonstrações contábeis, laudos, pareceres, Declarações de Percepção de Rendimentos – DECORE ou documentos oriundos de convênios firmados pelo CRC.
Art. 2º A Declaração de Habilitação Profissional – DHP será confeccionada sob a forma de etiqueta auto-adesiva, conforme modelo e especificações constantes do Anexo I.
§ 1º É permitida a emissão da DHP-Eletrônica por meio de serviço informatizado disponibilizado pelo CRC, cujo projeto específico deverá ser, previamente, aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade.
§ 2º A utilização da DHP-Eletrônica deverá ser precedida de resolução do Conselho Regional de Contabilidade, devidamente homologada pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade.
§ 3° O Conselho Regional de Contabilidade que optar pela expedição da DHP-Eletrônica deverá ter estrutura adequada para operacionalizá-la.
§ 4º A emissão da DHP-Eletrônica deverá conter mecanismo de segurança por meio de autenticação automática e código de segurança.
§ 5º O Regional que emitir DHP-Eletrônica não poderá deixar de levar em consideração a possibilidade da emissão da DHP convencional.
§ 6º Será regulamentada por resolução a inclusão da certificação digital na emissão da DHP-Eletrônica.”

(Parágrafos 1º ao 6º do art. 12 criados pela Resolução CFC nº 1.046/05, de 16 de setembro de 2005).


Art. 3º A Declaração de Habilitação Profissional – DHP será fornecida gratuitamente pelo Conselho Regional de Contabilidade ao Contabilista, já impressa com os dados necessários, mediante requerimento elaborado segundo o Anexo II.

§ 1º Os dados a serem impressos pelo Conselho Regional de Contabilidade na expedição da Declaração de Habilitação Profissional – DHP são os seguintes:




  1. a indicação do CRC expedidor;




  1. numeração seqüencial; (exemplo: UF/ano/número);




  1. data de validade da declaração;




  1. nome, número de registro no CRC, categoria e endereço completo do profissional requerente;

§ 2º O Conselho Regional de Contabilidade expedirá a Declaração de Habilitação Profissional – DHP, com numeração seqüencial, que será reiniciada em cada exercício.


§ 3º A Declaração de Habilitação Profissional – DHP terá validade até 31 de março subseqüente à data do seu fornecimento.
§ 4º A Declaração de Habilitação Profissional – DHP será fornecida somente quando o requerente e a organização contábil da qual participe estejam regulares perante o CRC, inclusive quanto a débito de qualquer natureza.
Art. 4º O fornecimento da (DHP) é limitado ao número de 30 (trinta) por requerimento, salvo disposições em contrário.
§ 1º Os fornecimentos subseqüentes, igualmente limitados a 30 (trinta) declarações, ficarão condicionados à apresentação dos respectivos demonstrativos, especificando a finalidade para a qual foram utilizadas as DHPs relativas ao fornecimento anterior, devolvendo as não-utilizadas.

(Caput e Parágrafo 1º do art. 4º com nova redação dada pela Resolução CFC nº 1.046/05, de 16 de setembro de 2005).

§ 2º O demonstrativo referido no parágrafo anterior especificará o nome da pessoa física ou jurídica e a finalidade para a qual foi utilizada, na forma do modelo Anexo III.
§ 3º Quando do fornecimento eletrônico da (DHP), não haverá limite para emissão. O controle das mesmas será armazenado em banco de dados, que permitirá ao Setor de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade desenvolver seus trabalhos com a relação completa de DHPs emitidas pelo contabilista”.

(Parágrafo 3º criado pela Resolução CFC nº 1.046/05, de 16 de setembro de 2005).


Art. 5º O Contabilista que tiver o registro baixado deverá restituir ao Conselho Regional de Contabilidade as Declarações de Habilitação Profissional – DHPs não-utilizadas.
Art. 6º Em caso de perda ou extravio da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, o Contabilista deverá registrar ocorrência policial ou publicar o fato em jornal, dando conhecimento das providências no prazo de 30 (trinta) dias ao Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 7º Ao Conselho Federal de Contabilidade caberá a confecção exclusiva das etiquetas auto-adesivas de Declaração de Habilitação Profissional – DHP e sua distribuição aos Conselhos Regionais de Contabilidade, para fornecimento aos Contabilistas de suas jurisdições.
(Parágrafo único do Art. 7º revogado pela Resolução CFC nº 1.046/05, de 16 de setembro de 2005.)
§ 1º O Conselho Federal de Contabilidade poderá autorizar o Conselho Regional, mediante requerimento justificado, a confeccionar a (DHP), desde que sejam observadas, nessa confecção, todas as informações e as características do modelo adotado pelo CFC.
§ 2º O Conselho Federal de Contabilidade poderá auxiliar os Conselhos Regionais de Contabilidade a emitir a DHP-Eletrônica aos CRCs que assim desejarem.
§ 3º Os Conselhos Regionais de Contabilidade poderão emitir a DHP-Eletrônica desde que apresentem estrutura adequada e sejam autorizados pelo CFC.”

(Parágrafo 1ª ao 3º criados pela Resolução CFC nº 1.046/05, de 16 de setembro de 2005.)


Art. 8º O Contabilista que descumprir as normas desta Resolução estará sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2000.

Brasília, 23 de março de 2000.

Contador JOSÉ SERAFIM ABRANTES

Presidente



ANEXO I – RESOLUÇÃO CFC Nº 871/2000












Especificações Técnicas da Declaração de Habilitação Profissional  DHP


  1. Características Gerais




    1. Formato: 102mm x 36mm




    1. Conteúdo: incorpora a logomarca do CFC e texto em off-set “CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE_______” em primeiro plano. Em segundo plano do cabeçalho o texto “DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL – DHP”.




    1. Impressão: a DHP será impressa em off-set nas cores, padronagem e papel previamente aprovados pelo CFC.



  1. Dispositivo de Segurança




    1. Faqueamento: a Declaração de Habilitação Profissional DHP deverá ser submetida a um sistema de faqueamento que lhe promova cortes matriciais no papel auto-adesivo, visando ao seu rompimento se houver tentativa de remoção após sua utilização.




    1. A Declaração de Habilitação Profissional DHP deverá romper-se após o transcurso de, no máximo, 24 horas de sua aplicação nos documentos, se houver tentativa de remoção.


ANEXO II – RESOLUÇÃO CFC Nº 871/2000
REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL – DHP


Sr. (a)

Presidente do Conselho Regional Contabilidade_________________
O Contabilista____________________________________________________________________

CRC Nº_______________ Tel.: ____________________e-mail:__________________________


Requer a V.Sª. o fornecimento de _____ ( _________________) Declarações de Habilitação Profissional – DHP, sob a forma de etiquetas auto-adesivas, para fins previstos no artigo 1º da Resolução CFC nº 871, de 23 de março de 2000.

Declaro ter ciência de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da citada Resolução, deverei prestar contas da utilização destas Declarações.


Solicito atualizar meu endereço: ________________________________________

______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________
Nestes termos, pede deferimento.
___________________-____, ____ de ______________ de _______.

______________________________________

Assinatura do requerente


RESERVADO AO CRC

Contabilista Organização Contábil


 regular  regular

 irregular  irregular



Situação: ________________________________


________________________________________

Assinatura

PROTOCOLO CRC







RECEBIMENTO


Recebi______________ etiquetas, numeradas

de _________________a_________________

_____/_____/_____ ______________________

Assinatura e Identificação


Assinatura do contabilista





1ª via CRC - 2ª via Contabilista

ANEXO III – RESOLUÇÃO CFC Nº 871/2000
DEMONSTRATIVO DE USO DA DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL – DHP
Contabilista:__________________________________________CRC_________

Atendendo ao disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução CFC 871/2000, informo que a(s) _________(___________________) etiquetas de Declaração de Habilitação Profissional – DHP, numeradas de ______________ a_____________, obtidas em _____/_____/_____, nesse CRC, foram utilizadas para as pessoas e finalidades abaixo discriminadas:




Ord.

Pessoa Jurídica/Pessoa Física


CNPJ/CPF

USO

SITUAÇÃO


1













2













3













4













5













6













7













8













9













10













.













.













.













50














Finalidade:

USO (1) RECEITA FEDERAL (5) CARTÓRIO SITUAÇÃO (A) ALTERAÇÃO (E) DEM. CONTÁBEIS

(2) JUNTA COMERCIAL (6)­­­ ­ DEVOLUÇÃO (B) BAIXA/SUSPENSÃO (F) LAUDOS/ PARECERES

(3) ESTADO (7) DECORE (C) INSCRIÇÃO (G)____________________




Declaro para os devidos fins que as informações acima prestadas são a expressão da verdade.
____________ - ____, _____ de ___________ de ____

Assinatura do Contabilista




PROTOCOLO CRC

(4) PREFEITURA (8)__________________ (D) AUT. LIVRO/FICHA (H)____________________
1ª via: CRC – 2ª via: Contabilista


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