Natureza: Prestação de Contas, exercício de 2004




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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Gabinete do Ministro HOMERO SANTOS



GRUPO II - CLASSE II - 2ª Câmara
TC-015.641/2005-3

Natureza: Prestação de Contas, exercício de 2004



Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA

Responsáveis: Fernando Antônio Guimarães Ramos, Reitor CPF n.º 362.695.907- 44; José Américo da Costa Barroqueiro, Vice-Reitor CPF n.º 055.923.053-20; Eneida de Maria Ribeiro, Pró-Reitora de Planejamento e Gestão e Ordenadora de Despesa por Delegação de competência CPF n.º 054.640.303-44; Anselmo Cardoso de Paiva, CPF n.º 37552384387; Antônio Benedito de Oliveira, CPF n.º 001.821.333-20; Antônio Carlos Dias, CPF n.º 040.297.713-00; Antônio Carlos Pereira, CPF n.º 044.827.273-34; Antônio Cordeiro Feitosa, CPF n.º 032.772.673-34; Antônio Eugênio Araújo Ferreira, CPF n.º 280.141.113-20; Antônio Joaquim Pereira Filho, CPF n.º 003.991.913-72; Antônio José Silva Oliveira, CPF n.º 074.961.253-34; Avelino Fialho Gandra, CPF n.º 153.464.711-20; Caio José de Carvalho Filho, CPF n.º 054.599.153-68; Carlos Alberto de Souza Martins, CPF n.º 040.085.373-68; Carlos Benedito Rodrigues da Silva, CPF n.º 720.758.998-00; Claudia Maria Pinho de Abreu Pecegueiro, CPF n.º 249.770.633-68; Claudio de Sousa Bezerra, CPF n.º 126.225.913-49; Denise de Carvalho Farias, CPF n.º 126.346.113-15; Edson Nascimento, CPF n.º 126.440.214-72; Elizabeth de Sousa Barcelos Barroqueiro, CPF n.º 043.942.913-72; Fernando Antônio Santos Garcia, CPF n.º 081.564.922-34; Franci Gomes Cardoso, CPF n.º 095.430.233-87; Francisca das Chagas Silva Lima, CPF n.º 127.697.893-68; Francisco de Assis Conceição, CPF n.º 112.614.801-63; Giselle Marques Carvalho, CPF n.º 225.921.053-87; Hamilton Dutra Duarte, CPF n.º 278.397.453-34; Helder Machado Passos, CPF n.º 281.410.833-68; José Humberto Gomes de Oliveira, CPF n.º 205.485.753-04; José Fernandes Alvarez Filho, CPF n.º 079.554.213-53; João Gonsalo de Moura, CPF n.º 310.142.913-72; Julia Maria Rocha, CPF n.º 148.998.763-00; Lindberque Cavalcanti Conde, CPF n.º 203.162.244-72; Lucinete Marques Lima, CPF n.º 044.945.203-49; Luiz Roberto de Souza, CPF n.º 692.809.598-91; Maria Helena Seabra Soares de Britto, CPF n.º 100.073.503-68; Maria Nubia Barbosa Bonfim, CPF n.º 074.566.623-04; Maria Ozanira da Silva e Silva, CPF n.º 125.345.443-49; Maria Raimunda Marques Mendes, CPF n.º 025.441.213-00; Maria da Guia da Silva, CPF n.º 098.374.184-00; Maria de Fatima Teofilo Durans, CPF n.º 075.975.253-20; Marise Marcalina de Castro Silva Rosa, CPF n.º 126.394.353-53; Natalino Salgado Filho, CPF n.º 032.954.943-04; Nila da Conceição Cardoso Ferreira, CPF n.º 079.614.803-15; Othon de Carvalho Bastos, CPF n.º 001.877.123-87; Paula Frassinetti da Silva Sousa, CPF n.º 437.475.153-04; Paulo Sergio Lago de Carvalho, CPF n.º 100.125.323-04; Raimunda Nonata do Nascimento Santana, CPF n.º 064.835.933-68; Raimunda Ramos Marinho, CPF n.º 198.269.823-34; Raimundo Gomes Meireles, CPF n.º 177.752.723-68; Raimundo Nonato Baldez, CPF n.º 012.377.803-49; Raimundo Nonato S. Campos Filho, CPF n.º 035.315.033-91; Ridvan Nunes Fernandes, CPF n.º 076.627.003-30; Rosane Nassar Meirelles Guerra, CPF n.º 756.037.807-20; Ruy do Nascimento Silva, CPF n.º 051.858.233-72; Silvia Cristina Duailibe Costa, CPF n.º 207.036.603-06.

Advogado constituído nos autos: não há


SUMÁRIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVAS ACATADAS EM PARTE. CONTAS DE DOIS RESPONSÁVEIS REGULARES COM RESSALVA E QUITAÇÃO. CONTAS REGULARES COM QUITAÇÃO PLENA AOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES.

1. Julgam-se as contas pela regularidade plena dos responsáveis que, comprovadamente, não contribuíram para a consumação das impropriedades ou dos atos irregulares detectados no processo.

2. Julgam-se as contas regulares com ressalva, fazendo-se determinações, quando os argumentos de defesa apresentados se prestam a esclarecer, justificar ou mesmo comprovar a adoção de providências administrativas tendentes a identificar as falhas remanescentes nos autos com a finalidade de corrigi-las.
Examina-se, nesta oportunidade, a Prestação de Contas da Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA, relativa ao exercício de 2004.

No âmbito do Controle Interno, foi emitido Certificado de Auditoria no sentido da:

a) irregularidade das contas do Reitor, Sr. Fernando Antônio Guimarães Ramos, em razão das seguintes constatações, consoante consignado no respectivo Relatório de Auditoria (fls. 447/591): irregularidades na execução das despesas correntes (subitens 6.2.2.1. e 6.2.2.3.), limitações à competitividade em processos de licitatórios (subitens 10.1.3.1. e 10.1.3.3), irregularidade no aditamento a contrato de obras (subitem 10.1.3.2.), irregularidades em processos de dispensa de licitação (subitens 10.2.2.1. e 10.2.2.2. e 10.2.2.3), omissão no dever legal de exigir prestação de contas relativa ao CT n.° 07.027.152/2001 ou de instauração da competente TCE (subitem 10.3.1.2), ausência de controle sobre a aplicação dos recursos de fonte própria repassados para Fundação de Apoio (subitem 10.3.2.5);

b) irregularidade das contas da Pró-Reitora de Planejamento e Gestão, Sra. Eneida de Maria Ribeiro, ante as seguintes constatações: irregularidades na execução das despesas correntes (subitens 6.2.2.1. e 6.2.2.3.), limitações à competitividade em processos de licitatórios (subitens 10.1.3.1. e 10.1.3.3), irregularidade no aditamento a contrato de obras (subitem 10.1.3.2.), irregularidades em processos de dispensa de licitação (subitens 10.2.2.1. e 10.2.2.2. e 10.2.2.3), omissão no dever legal de exigir prestação de contas relativa ao CT n.° 07.027.152/2001 ou de instauração da competente TCE (subitem 10.3.1.2), ausência de controle sobre a aplicação dos recursos de fonte própria repassados para Fundação de Apoio (subitem 10.3.2.5);

c) regularidade com ressalvas da gestão do Reitor, Sr. Fernando Antônio Guimarães Ramos, da Pró-Reitora de Planejamento e Gestão, Sra. Eneida de Maria Ribeiro e da Assessora de Planejamento e Avaliação Institucional, Sra. Maria de Fátima Sopas Rocha no que concerne às constatações a elencadas nos subitens 4.2.1.1., 4.2.3.1., 4.2.3.2., 4.2.4.1., 5.1.1.1., 5.1.1.2., 5.1.3.1., 6.2.1.2., 6.2.2.2., 7.1.1.1., 7.2.1.1, 7.3.1.2., 9.2.1.1, 9.3.2.1., 10.1.1.1, 10.1.2.1, 10.2.1.1, 10.3.1.3, 10.3.1.5 e 10.3.2.2 ;

d) regularidade da gestão dos demais responsáveis.

Presentes os autos neste Tribunal, a Analista da Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - Secex/MA, por meio da instrução inicial de fls. 633/660, ao confrontar as justificativas já apresentadas pela entidade, no âmbito ministerial, com as falhas, impropriedades e irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria do Controle Interno/MEC, emitiu parecer técnico sobre aquelas que mereciam ser destacadas e/ou não haviam sido sanadas, com cujas conclusões manifestaram-se de acordo os dirigentes da unidade técnica, tendo, em síntese, concluído por que fossem efetuadas determinações à entidade, no que diz respeito às falhas e impropriedades remanescentes, e promovida a audiência do Reitor da UFMA, Sr. Fernando Antônio Guimarães Ramos, para que apresentasse razões de justificativa relativamente às aludidas irregularidades.

Com base na delegação de competência conferida pelo então Relator do feito, Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi promovida a mencionada audiência, por meio do Ofício n.° 3.074/2006-TCU-Secex-MA, datado de 21/8/2006 (fls. 662/664).

O responsável tomou ciência do aludido ofício em 13/09/2006, conforme doc. à fl. 665, tendo apresentado tempestivamente suas razões de justificativa, de acordo com os docs. de fls. 666/814, acompanhados dos anexos de fls. 682/862.

Reproduzo a seguir a instrução da lavra da Analista lotada na Secex/MA, na qual constam as ocorrências argüidas, as justificativas apresentadas e a respectiva análise:


1) Irregularidade: falta de controle da participação de servidores em projetos desenvolvidos por fundações de apoio, na forma do art. 1º da Lei n.° 8.958/1994, como definição das atribuições, carga horária, período, valor a ser recebido, formalização de termo.

Justificativas apresentadas: com a finalidade de atender a recomendação contida no relatório da CGU/MA foi constituída comissão de trabalho para disciplinar a participação de servidores em projeto desenvolvido com as fundações de apoio no âmbito da UFMA, tendo como resultado a Resolução n.° 58-CONSAD, de 10/03/2006, fls. 707/714, aprovada pelo Conselho de Administração da UFMA.

Análise: a CGU/MA recomendara a adoção de controle da participação dos servidores destacados a participarem em projetos desenvolvidos por fundações de apoio e a UFMA regulamentou os procedimentos a serem observados na execução de contratos de apoio a programas e projetos nas áreas de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, que, no tocante aos recursos humanos, determinou, entre outras, que a participação de servidores como bolsistas deverá ser autorizada por meio de ato formal do Reitor, autorizada pela chefia imediata e acompanhada de declaração de compatibilidade de horário entre as atividades do Programa/Projeto e as atividades na Universidade, com sobreganho salarial anual não superior aos seus rendimentos líquidos anuais na UFMA. Assim, como a Universidade instituiu medida de controle na sua parceria com fundações de apoio, acatam-se as razões de justificativas apresentadas.

2) Irregularidade: participação significativa de funcionários ocupantes de cargos de direção com poder decisório como membros de conselhos das fundações de apoio, com indício de conflito de interesse nas atividades.

Justificativas apresentadas: os servidores ocupantes de cargo de direção na UFMA foram substituídos após recomendação feita pela CGU/MA, conforme documentos anexos, fls. 683/701.

Análise: o Reitor, em 02 de maio de 2006, expediu ofícios às fundações de apoio Sousândrade e Josué Montello, informando sobre as substituições de representantes da UFMA em seus Conselhos Curadores, fls. 683/692. Assim, foram substituídos os ocupantes de cargos de direção, Srs. Hiroshi Matsumoto, Maria de Fátima Sopas Rocha, Eneida de Maria Ribeiro, Marcos Arruda Valente Figueiredo, Júlia Maria Rocha, Fernando Antônio Guimarães Ramos e José Américo da Costa Barroqueiro. Além disso, a Ata da 76ª Sessão Ordinária do Conselho Curador da Fundação Sousândrade, realizada em 19/04/2006, fls. 693/699, registrou a saída da Sra. Fátima Fonteles da Presidência do Conselho e a Ata da 54ª Sessão Extraordinária do Conselho Curador da FSADU registrou a posse dos novos conselheiros, titulares e suplentes, representantes da UFMA, fls. 699/701. Em virtude da adoção de providências para saneamento da irregularidade, acatam-se as justificativas apresentadas.

3) Irregularidade: ausência de controle e penalidades para o suprido quando da realização de despesas de suprimento de fundos fora do período de aplicação e do atraso na apresentação das contas devidas.

Justificativas apresentadas: foi aberto processo administrativo e sindicância para a apuração de responsabilidade pelo descumprimento de prazo para prestação de contas do suprimento de fundos, cujo relatório final está anexo às fls. 715/719.

Análise: a CGU/MA apontou que o processo de suprimento de fundos concedido a Luís Carlos Santos teve despesas realizadas após o período de aplicação e as contas foram apresentadas fora do prazo. A UFMA demonstrou ter adotado providências para avaliar a irregularidade, tendo as justificativas apresentadas pelo suprido sido acatadas. Ressalte-se que o mesmo enfatizou não ter recebido orientação precisa para lidar com o suprimento de fundos recebido. Tendo em vista o saneamento da irregularidade, acatam-se as justificativas do Reitor.

4) Irregularidade: formalização do CT-07.003.014/2004 com a Fundação Josué Montello, com base no art. 1º da Lei n.° 8.958/1994, para a prestação de apoio técnico-estrutural para desenvolver ações de apoio ao Restaurante Universitário, na verdade objetivando a aquisição direta de material de consumo via fundação de apoio.

Justificativas apresentadas: o Restaurante Universitário enfrentou sérias dificuldades para iniciar o primeiro semestre acadêmico de 2004 diante da previsão para o seu funcionamento, conforme documento de fls. 726/727. A licitação realizada em março de 2004 apresentou cotações altíssimas para os produtos solicitados, atingindo o total de R$ 321.464,69, quando, conhecendo os preços de mercado, foi percebido um superfaturamento nos valores cotados (ficou constatado uma considerável diferença nos custos e uma variação percentual de 7 a 270%, conforme simulação de custos, fls. 728/733, o que levou a UFMA a pedir o cancelamento da Tomada de Preços n.° 02/2004); além de que os recursos próprios da instituição destinados às despesas do restaurante não seriam suficientes para tanto. Como a continuidade das ações do RU corria o risco de interrupção, foram buscadas alternativas e estratégias que pudessem solucionar o impasse e a Fundação Josué Montello foi pensada e acionada, naquele momento, como elo facilitador que pudesse garantir a execução dos trabalhos realizados pelo Restaurante Universitário, com procedimentos de compras que pudessem assegurar preços mais baixos, conforme avaliação de preços de fls. 734/745, o que foi feito a partir do Contrato n.° 07.003.014/2004, conforme justificativa de fls. 721/725. A operacionalização das ações no período de vigência do referido contrato correu com tranqüilidade, transparência, responsabilidade e de acordo com as normas e exigências contábeis da Fundação e, conforme prestação de contas apresentada, a UFMA teve um saldo positivo disponível no valor contratado, o que comprovou a redução de custos sinalizada no momento da pesquisa de preços, deixando clara a otimização de recursos disponíveis para tal despesa.

Apesar da excelente parceria e dos resultados satisfatórios obtidos, se fez necessária a rescisão do contrato no momento em que a UFMA tomou conhecimento da impossibilidade legal de sua continuação, o que foi feito em dezembro de 2004 e, desde então, essa experiência não se repetiu.

Análise: este Tribunal, em decisões anteriores, já determinou à UFMA a observância da Lei
n.° 8.958/1994 na contratação de fundações de apoio. Apesar de demonstrada pelo gestor a economia obtida com a parceria com a Fundação Josué Montello para o funcionamento do Restaurante Universitário, tal atribuição é da Universidade e não pode ser repassada a fundações de apoio. No caso, a UFMA deveria, comprovado o superfaturamento, desclassificar as propostas e fixar prazo para apresentação de nova documentação, de acordo com o art. 48 da Lei n.° 8.666/1993. No entanto, ponderando que o TCU, ao analisar o processo conexo a este, TC-020.325/2004-6, e considerando o quadro crítico deparado pelo Sr. Fernando Antônio Guimarães Ramos, conforme alegado, ao assumir a direção da UFMA, não penalizou o Reitor pela contratação indevida com a Fundação Sousândrade para a formatação do Projeto de Fortalecimento Institucional da Universidade; e tendo em vista ainda a economia obtida e o dito cancelamento contratual, acatam-se as justificativas apresentadas, fazendo-se a mesma determinação feita à UFMA nos autos acima evidenciado, ora direcionada à Fundação Josué Montello.


5) Irregularidade: limitações à competitividade em processos licitatórios - alteração do valor da proposta da empresa vencedora do certame antes da celebração do contrato com acréscimo de serviços após a divulgação do resultado da licitação (Processos n.°s 7448/04, 6774/04, 6984/04, 7375/04 e 3784/04); fracionamento de despesas na contratação de obras e serviços de engenharia (Processos n.°s 6984/04, 6774/04, 3784/04, 7448/04 e 2676/04); exigência irregular no edital, sem justificativa técnica fundamentada, de preferência por marca (Processos n.°s 3077/04 e 5620/04); e desclassificação de proposta apresentada por licitante com base exclusivamente em desconhecimento da marca cotada, sem nenhuma justificativa técnica fundamentada (Processo n.° 5210/04).

Justificativas apresentadas: com relação ao Processo n.° 7448/2004, que trata da contratação da empresa ARBM Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. para Serviços de Adaptações no Núcleo de Esportes e Confecção de Grades e Muro no Núcleo de Extensão da Vila Embratel, ao Processo n.° 6774/2004, que trata da contratação da empresa Calhau Construções e Empreendimentos Ltda., para Construção do Ambulatório e Laboratório de Imunologia e ao Processo n.° 6984/2004, que trata da contratação da empresa ARBM Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. para Construção do Bloco sobre a Cantina do Castelão, ratifica as justificativas apresentadas à CGU/MA, acrescentando que os processos licitatórios estavam concluídos, uma vez que declaradas as licitantes vencedoras e decorridos os prazos legais, nenhum recurso foi impetrado pelas demais licitantes e que os acréscimos deveriam ser feitos após a assinatura dos contratos, o que implicaria na devolução do restante dos recursos, causando enorme prejuízo institucional; além do que, como demonstrado nos itens marcados nas planilhas de quantitativos das empresas antes das licitações e após os processos licitatórios, respectivamente Anexo 5, fls. 746/756, Anexo 6, fls. 757/767, Anexo 7, fls. 768/772, Anexo 8, fls. 773/779, Anexo 9, fls. 780/784 e Anexo 10, fls. 785/789, os acréscimos nos valores efetuados após a licitação referem-se a acréscimos nas quantidades de serviços já existentes na planilha da licitante vencedora, obedecidos os mesmos preços praticados na licitação; portanto, acrescidos esses serviços nas planilhas das demais licitantes, com base em seus respectivos preços, o resultado final da licitação não seria alterado.

Com relação ao Processo n.° 7375/2004, a licitação destinava-se a buscar no mercado a proposta mais vantajosa para a Administração e isto foi alcançado. Havia, no entanto, uma necessidade latente que deveria ser atendida e não havia certeza de que a disponibilidade orçamentária atenderia essa demanda latente.

Uma vez que o resultado da licitação viabilizou o atendimento, assim justificou o Diretor do NTIREAD “a aquisição de uma quantidade adicional (...) deveu-se ao fato de não haver tempo hábil para a realização de um novo processo de compras; aproveitar os preços do fornecedor desses ativos na ocasião, por conta das condições favoráveis; e aproveitar a oportunidade para atender a um maior número de unidades com a modernização de suas redes locais (PROGF, DRH, EDUTEC, ASSESSORIAS e NEC)”.

Com relação ao Processo n.° 3784/2004 que trata da contratação da empresa AZ Construções Ltda. para a Reforma do Prédio da Gráfica Universitária, ratifica a justificativa apresentada à CGU/MA, e acrescenta que o processo licitatório estava concluído, uma vez que declarada a licitante vencedora e decorrido o prazo legal, nenhum recurso foi impetrado pelas demais licitantes e que os decréscimos de serviços deveriam ser feitos após a assinatura do contrato, mas estava no final do exercício e não havia tempo hábil para efetuá-los após a assinatura do contrato; além do que, como demonstrado nos itens marcados nas planilhas de quantitativos da empresa antes da licitação e após o processo licitatório, Anexos 11 e 12, fls. 790/799, os decréscimos nos valores efetuados após a licitação referem-se a decréscimos nas quantidades de serviços já existentes na planilha da licitante vencedora, obedecidos os mesmos preços praticados na licitação; portanto, decrescidos esses serviços nas planilhas das demais licitantes, com base em seus respectivos preços, o resultado final da licitação não seria alterado.

Quanto ao fracionamento de despesas, ratifica as justificativas apresentadas à CGU/MA e acrescenta que, apesar de se tratarem de serviços de mesma natureza, seriam realizados em prédios distintos. Confirma que todos os processos licitatórios foram realizados no final do exercício mas alega que não havia a possibilidade de juntá-los para a realização de outra modalidade de licitação, uma vez que praticamente todas as obras e serviços constantes dos mesmos tinham recursos alocados provenientes de emendas parlamentares que foram sendo descontigenciadas aos poucos, no final do exercício. Portanto, como não havia a certeza da liberação dessas emendas, à medida que as mesmas iam sendo liberadas, a UFMA realizava os respectivos procedimentos licitatórios e se assim não procedesse corria o risco de perder todos os recursos alocados, causando grande prejuízo à Instituição.

No tocante ao processo n.° 5210/2004, embora clara a discordância de ponto de vista, a UFMA entende que o interesse público foi colocado em primeiro lugar e que o bem adquirido atendeu a todas as expectativas do setor requisitante, no que pese a precariedade do seu parecer, e não houve prejuízo ao erário.

Análise: com relação ao Processo n.° 7448/2004, o responsável, nas justificativas apresentadas à CGU/MA, afirma que objetivava captar recursos em torno de R$ 120.000,00 mas a emenda parlamentar disponibilizou apenas R$ 100.000,00, tendo então sido retirado da planilha alguns serviços menos prioritários mas importantes, que posteriormente foram incluídos (antes da assinatura do contrato) em razão da licitante vencedora ter apresentado proposta no valor de R$ 76.444,71, totalizando assim R$ 99.993,03, a fim de que os recursos não fossem devolvidos. Alega ainda que foram acrescidos tais serviços, na ordem de 25%, legalmente autorizada, nas propostas das demais licitantes, com os preços apresentados pela vencedora, não alterando a ordem de classificação do certame. Nas razões de justificativas apresentadas ao TCU afirma que os acréscimos de valores referem-se a acréscimos nas quantidades de serviços já existentes na planilha da licitante vencedora, obedecidos os mesmos preços praticados na licitação. Analisando-se as planilhas, fls. 756 e 767, verifica-se que foram acrescidos serviços que constituíram o item 8, Quadra Polivalente, de Demolições e Retiradas de Piso Cimentado e de Revestimento de Piso, no total de R$ 23.548,32 e não acrescidas quantidades de serviços, quando a UFMA teria os preços cotados pelas demais licitantes. Dessa forma, não existia parâmetro para dizer que não haveria alteração de classificação; além de que a UFMA não observou a legislação ao acrescentar serviços após o resultado da licitação e antes da assinatura do contrato, sem fundamentação adequada.

Quanto ao Processo n.° 6774/2004, o responsável, nas justificativas apresentadas à CGU/MA, afirma que foi feito levantamento de quantitativo de serviços objetivando captar recursos em torno de
R$ 145.956,84 mas a emenda parlamentar disponibilizou apenas R$ 120.000,00, e como a licitante vencedora apresentou proposta no valor de R$ 109.316,81, abaixo dos recursos alocados, e objetivando não perder o restante dos recursos, foi feita uma negociação com a empresa vencedora e acrescido nas propostas das demais licitantes, sem alteração do resultado. Nas razões de justificativas apresentadas ao TCU afirma que os acréscimos de valores referem-se a acréscimos nas quantidades de serviços já existentes na planilha da licitante vencedora, obedecidos os mesmos preços praticados na licitação. Analisando-se as planilhas, fls. 772 e 778, verifica-se que foram acrescidos serviços para o HALL, de Fundação, Serviços em Concreto, Instalações, Revestimento de Parede e Piso, Impermeabilização e Pintura, no total de R$ 10.326,14, e não acrescidas quantidades de serviços, quando a UFMA teria os preços cotados pelas demais licitantes. Dessa forma, não havia parâmetro para dizer que não ocorreria alteração de classificação no certame; além de que a FUFMA não observou a legislação ao acrescentar serviços após o resultado da licitação e antes da assinatura do contrato, sem fundamentação adequada.


Em relação ao processo n.° 6984/2004, o responsável, nas justificativas apresentadas à CGU/MA, afirma que foi feito levantamento de quantitativo de serviços objetivando captar recursos em torno de R$ 149.991,42, e como a licitante vencedora apresentou proposta no valor de R$ 104.931,27, abaixo dos recursos alocados e objetivando não perder o restante dos recursos, foi feita uma negociação com a empresa vencedora e acrescido nas propostas das demais licitantes, sem alteração do resultado. Nas razões de justificativas apresentadas ao TCU afirma que os acréscimos de valores referem-se a acréscimos nas quantidades de serviços já existentes na planilha da licitante vencedora, obedecidos os mesmos preços praticados na licitação. Analisando-se as planilhas, fls. 782/784 e 787/789, verifica-se que foram alteradas as quantidades dos itens Retirada de Piso Paviflex, Laje Pre-Moldada p/Forro, Alvenaria de Bloco de Concreto, Chapisco e Reboco, Piso e Pinturas PVA Latex e acrescidos serviços de Retirada de Divisória, de Pontos de força, ar condicionado, lógico e telefônico, de luminária, de forro de gesso e de Painel de madeira e Vidro e de Pintura PVA com Retoque de Massa. Dessa forma, como nesse processo houve realmente alteração de quantidades, existiu parâmetro para a avaliação do resultado final. Entretanto, como os demais, a UFMA não observou a legislação ao acrescentar serviços após o resultado da licitação e antes da assinatura do contrato, sem fundamentação adequada.

Quanto ao Processo n.° 7375/2004, mais uma vez foi confirmado o procedimento rotineiro da UFMA de alteração da proposta vencedora a fim de utilizar todos os créditos orçamentários disponíveis. No tocante ao Processo n.° 3784/2004, analisando-se as planilhas de fls. 793 e 798, verifica-se que houve alteração do item 406, que passou de “Luminária em chapa de aço galvanizado com refletor de alumínio anodizado de alto brilho e refletância, com lâmpada fluorescente, reator eletrônico de alta eficiência 2x32W” para “Revisão de luminária fluorescente 2x40W, considerando a substituição de 1 lâmpada, 1 reator, 1 start e pintura da calha”, com alteração do preço unitário cotado pela empresa de R$ 258,10 para R$ 35,33. Além disso, ocorreu de fato uma alteração de quantitativo no item 501, que passou de 545m² para 50m². Assim, houve reformulação de proposta após o final da licitação.

Não se acatam as justificativas para as irregularidades acima, que além disso, evidenciam falha na programação das obras a serem feitas, o que deve ser objeto de determinação.

Sobre o fracionamento de despesas, como o mesmo foi ocasionado pela liberação gradual de recursos vinculados a emendas parlamentares, ocorrida no final do exercício, e como não se vislumbra na irregularidade fator grave como favorecimento de empresa, acatam-se as justificativas apresentadas.

Quanto ao Processo n.° 3077/2004, como o gestor agiu com respaldo em parecer jurídico, e como se comprometeu a melhor codificar os produtos, entende-se saneada a irregularidade.

Quanto ao Processo n.° 5210/2004, o gestor afirma ter buscado resguardar a Universidade de um produto de menor preço que não oferecia condição mais segura para o desempenho de seus trabalhos. O Acórdão n.° 904/2006-TCU-Plenário, ao avaliar a questão de aquisição de produtos pelo Hospital Universitário da UFMA, destacou no Relatório de Monitoramento, TC-003.974/2004-0, com base em estudos doutrinários, que apesar dos produtos não terem sido os de menores preços absolutos, representaram a melhor escolha para a administração, em decorrência da qualidade pretendida do produto, acatando as justificativas do responsável. Assim, como não há nos autos maiores elementos para análise da situação, e considerando o julgamento deste Tribunal acima exposto, acatam-se as justificativas apresentadas.

6) Irregularidade: aditamento a contrato de obra, referente à Tomada de Preços n.° 01/2004-CLO/PRECAM, objetivando a reforma e ampliação da biblioteca central, parte da execução do Convênio n.° 178/2004-SESU, cujo processo não apresenta projeto básico da obra, mas apenas uma justificativa para os serviços a serem realizados; a proposta da empresa vencedora apresenta itens acima e outros bem abaixo dos valores estimados; e, três meses após a emissão da ordem de serviço correspondente, e já ao final do prazo de execução, foi elaborado o Primeiro Termo Aditivo ao contrato, acrescentando valor em decorrência de acréscimo de serviços e prorrogando o prazo de execução da obra.

Justificativas apresentadas: ratifica as justificativas apresentadas à CGU/MA e acrescenta, quanto ao projeto básico, que foi elaborado pelo Departamento de Projetos e Obras da PRECAM e entregue às empresas licitantes em meio magnético por dificuldades de impressão do montante de cópias heliográficas que deveriam ser entregues às empresas licitantes; mas que, por um lapso da Comissão de Licitação, o mesmo não foi anexado ao processo licitatório, tendo sido, após constatação da falha pela CGU/MA, impresso e juntado ao processo, fls. 801/856.

No tocante aos preços unitários da empresa serem inferiores aos estimados, alega que a licitação foi realizada na modalidade tomada de preços, no tipo menor preço, e as propostas foram analisadas com base nos preços globais e nos preços da totalização dos itens principais que, conforme demonstrado no quadro de fls. 674/675, não fica caracterizado nenhum item global com preço inexeqüível, sendo dessa forma, escolhida a proposta de menor preço global mais vantajosa para a Universidade.

Justifica o aditivo afirmando que, inicialmente, a execução da recuperação das instalações da Biblioteca Central, conforme planta baixa de arquitetura antes do projeto de reforma, fls. 850, restringiu-se aos serviços de cobertura, recuperação parcial de piso e revestimentos, alvenarias, instalações hidrosanitárias, substituição de forro, esquadrias e de toda a instalação elétrica, climatização e pintura, no custo total estimado em R$ 538.709,20, conforme orçamento estimativo dos serviços de recuperação com finalidade de captação de recursos financeiros, fls. 851/854, e quem, no decorrer do prazo para captação dos recursos financeiros, a direção da Biblioteca Central, conforme Ofício n.° 018/04-BC, fls. 857/860, conseguiu sensibilizar e mobilizar a atenção para que a intervenção física do prédio não ficasse restrita apenas aos serviços de recuperação, mas incluísse também adaptações e ampliações que atendessem a nova realidade da UFMA, vez que a última adequação da estrutura física fora realizada há mais de 20 anos, resultando na elaboração do projeto de Reforma Total e Ampliação da Biblioteca Central, inclusive da área ocupada pela administração, conforme planta baixa de arquitetura do anteprojeto de reforma, fls. 855, cuja estimativa de custo, antes da conclusão, já indicava valor superior ao montante em captação, implicando na redução de serviços, principalmente nos blocos administrativos (indicados na cor amarela) e na área de ampliação de acervo da Biblioteca, referente ao aproveitamento da passarela do bloco 5 (indicada em verde), resultando no projeto de planta de fls. 850. Com a realização da licitação e o conhecimento da proposta vencedora no valor de R$ 408.842,33, ficou consolidado o saldo do recurso financeiro no valor de R$ 130.157,67 e sobre o qual foi trabalhado o aditivo contratual para possibilitar maior amplitude da reforma projetada, esclarecendo que a não utilização desse saldo implicaria em sua devolução, pois a fonte de recurso era de convênio. Destaca, entre os serviços incluídos no aditivo, a ampliação da área de acervo da Biblioteca no trecho correspondente a passarela do bloco 5, fls. 850; a alteração do projeto de cobertura e ampliação da área trabalhada com a retirada de todo o telhamento e madeiramento para atender a execução dos serviços de elevação das empenas e aumento da declividade; e a substituição de piso de alta resistência no bloco 01 (indicação na cor azul da planta baixa de arquitetura do projeto geral de reforma, fls. 856) que durante os serviços de demolições e rasgos para fundações e tubulações, apresentou descolamento da pavimentação existente em decorrência da falta de aderência com a base.

Em relação a alterações nos quantitativos, afirma que, com o andamento dos serviços e a conclusão das demolições e retiradas, foi possível quantificar as alterações (acréscimos e reduções) de quantitativos dos serviços licitados e a inclusão de serviços não constantes da planilha contratual (extras) e, conseqüentemente, limitar o valor do aditamento apenas ao saldo do recurso disponível, pois não havia na época recursos financeiros para complementação da reforma total projetada e esclarece que a relação de quantitativos dos serviços nas licitações são sempre fornecidas pela UFMA e, face as modificações ocorridas, houve medição para verificação das quantidades licitadas e a executar, resultado daí, as alterações de acréscimos, reduções e extras. No caso do serviço em questão, as principais alterações dos quantitativos ocorreram pelos seguintes motivos:

a) devido a urgência para a realização dos serviços, a elaboração do orçamento estimativo teve como base o anteprojeto e em alguns casos, houve modificações na elaboração do projeto básico, ocasionando diferenças de quantidades, destacando-se cobertura, alvenaria de tijolo, divisórias, esquadrias e instalação elétrica, roda forro; b) pela natureza do objeto licitado, as quantidades de alguns serviços foram fornecidas em caráter estimativo, isto devido as dificuldades para determinação, nas partes enterradas, embutidas e de difícil acesso; c) o prédio em questão encontra-se construído há mais de 30 anos, tempo também de 80% da cobertura, piso, estrutura e concreto armado e esquadrias, dificultando a previsão da quantidade de reaproveitamento de certos materiais, como, por exemplo, as telhas, que teriam que ser manuseadas nos serviços de retirada, estocagem e recolocação; d) o acervo técnico do prédio restringia-se somente a algumas plantas de projeto de arquitetura, dificultando o conhecimento, de detalhes e dimensões de elementos do prédio; e) acréscimo da área de construção da passarela do bloco 5, com a execução de serviços, demolições, escavações, fundações em concreto armado e alvenaria de pedra argamassa, da estrutura de concreto armado, paredes de tijolos cerâmicos, revestimentos, piso, cobertura, forro, instalação elétrica e pintura; f) alterações por imposição construtivas constatadas durante a realização dos serviços, dentre as quais o piso de alta resistência do bloco 1, que durante a execução das demolições e rasgos para a fundação e tubulação de água pluvial apresentou descolamento do revestimento nas juntas de dilatação em PVC devido a falta de aderência com a base de concreto, o revestimento das empenas intermediárias existentes para melhoria da rigidez desses elementos; e g) alteração no projeto de cobertura que ocasionou as modificações na execução dos serviços.

Concluiu reiterando os esclarecimentos que o valor do aditivo foi trabalhado dentro do limite do saldo da verba, pois não havia na época disponibilidade de recursos para a execução da reforma total projetada, não sendo incluídos serviços necessários, como por exemplo, substituição total do piso de alta resistência da Biblioteca, cujo aspecto é contrastante, tanto com piso novo, como com o acabamento geral da obra. Além destes, houve também a desistência na execução dos serviços constantes do projeto global de reforma da área administrativa, tais como recuperação da cobertura, reforma dos banheiros, adaptações para auditórios etc.

Análise: ante o saneamento do processo licitatório com a juntada do projeto básico, acatam-se as razões de justificativas para esse ponto.

Apesar da licitação ter sido do menor preço global, o edital, em seu item 5.7, alíneas “c” e “d”, de acordo com a avaliação da CGU/MA, determinava que a empresa que apresentasse preços bem acima ou abaixo do estimado seria desclassificada, o que não foi observado pela UFMA, ao contratar itens mais que 100% superior ao valor orçado. Trata a questão de aceitabilidade de preços unitários. As justificativas da UFMA apenas ressaltou não ter ficado caracterizado nenhum total por item com preço inexequível e portanto, não devem ser acatadas.

Quanto ao aditamento ao contrato, acatam-se as justificativas apresentadas.


7) Irregularidade: processos de dispensa de licitação com ausência de consulta da regularidade das empresas junto ao FGTS, ao INSS e ao SICAF e aceitação de certidões vencidas (Processos n.°s 1362/04, 7849/04, 7042/04, 3368/04, 1687/04, 7637/04, 6885/04, 1081/0, 4688/04, 5600/04, 4689/04, 5190/04, 7065/04, 7922/04, 5657/04, 4898/04, 1536/04, 2540/04, 3184/04, 3349/04, 3785/04, 3392/04, 2022/04 e 5599/04); fracionamento de despesas quando da contratação de serviços de reforma e adaptações em prédios, salas, laboratórios, centros e/ou pavilhões da UFMA (Processos n.°s 7637/04, 6885/04 e 6116/04); e contratação irregular com base em caráter emergencial de serviços continuados de limpeza e conservação das instalações físicas e mobiliárias da UFMA, de serviços de vigilância armada e de serviços de copa, cozinha e limpeza para as dependências do Restaurante Universitário (Processos n.°s 1358/04, 1359/04 e 1360/04).

Justificativas apresentadas: detectada a falha, a UFMA vem consultando rotineiramente a regularidade fiscal das empresas nas fases de licitação, empenho e pagamento, juntando aos processos as respectivas certidões e/ou declarações do SICAF.

Quanto à contratação irregular com base em caráter emergencial, esclarece, no tocante ao Processo n.° 1358/2004, que havia uma determinação do TCU no sentido de a UFMA rescindir o contrato com a Fundação Josué Montello e que fora postergado por gestores anteriores, assim como havia o risco de não se concluir em tempo o processo de Concorrência n.° 001/2004, cujo objeto era a contratação dos serviços de limpeza e conservação, iniciado com a finalidade precípua de atender determinação da Corte de Contas. Quanto ao Processo n.° 1359/2004, informa que a situação no interior do Campus Universitário do Bacanga era de insegurança em face da fragilidade e limitação do corpo de vigilância da Instituição e que, em vista disso, a Administração Superior tomou a decisão de contratar serviço de vigilância armada para reforçar o corpo de vigilantes já existente e, diante desse quadro, com o objetivo de proporcionar segurança aos alunos da Universidade, principalmente no período noturno, considerando a necessidade de proteger e preservar o patrimônio público, foi tomada a decisão de contratar em caráter emergencial os serviços de vigilância armada até que se concluísse o processo de Concorrência n.° 002/2004, cujo objeto era a contratação dos serviços de vigilância armada.

Sobre o Processo n.° 1360/2004, afirma que havia determinação do TCU no sentido da UFMA rescindir o contrato com a Fundação Josué Montello e que fora postergado pelos gestores anteriores, assim como havia o risco de não se concluir em tempo o processo de Tomada de Preços n.° 003/2004, cujo objeto era a contratação de empresa para execução de serviços continuados e especializados, iniciado com a finalidade precípua de atender determinação do TCU e, considerando ainda o quadro de risco inclusive com o reflexo no funcionamento da Universidade bem como o caráter social do Restaurante Universitário enquanto propiciador de refeição aos estudantes carentes, foi tomada a decisão de contratar em caráter emergencial até a conclusão do processo licitatório.

Quanto ao fracionamento de despesas, ratifica as justificativas apresentadas à CGU/MA e acrescenta que, apesar de se tratarem de serviços de mesma natureza, seriam realizados em prédios distintos, um no Campus do Bacanga e outro no Centro e que, além disso, a solicitação dos serviços foi feita em novembro, praticamente no final do exercício e que só após a conclusão dos referidos serviços é que tomou conhecimento do requerimento de serviços no Pavilhão Pedagógico. Afirma que, infelizmente, a UFMA não dispunha de um programa de manutenção preventiva, o que, aliado à limitação orçamentária, obrigava o gestor a praticar pequenas intervenções para a recuperação nos prédios da Instituição e ressalta que a manutenção relacionada com uma Universidade torna-se complexa pela diversidade de prédios, equipamentos e instalações existentes e pela natureza das atividades desenvolvidas pela comunidade universitária, informando que dos 59 prédios que compõem o patrimônio da UFMA, a maioria foi construído nas década de 70 e 80 e constantemente necessitam de reformas, pequenos reparos, adaptações e substituição de suas instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, além de obras e serviços de engenharia.

Análise: ante o saneamento da falta de consulta de regularidade fiscal das empresas nas diversas fases do processo, acatam-se as justificativas apresentadas.

Quanto às contratações emergenciais, a CGU/MA enfatizou o fato de que o gestor, sabendo do término no contrato vigente e dos prazos necessários e legais para a conclusão de um processo licitatório, não adotou medidas tempestivas de iniciar as licitações para que pudessem ser concluídas antes do fim da vigência dos contratos, caracterizando falta de planejamento, conforme afirmado pelo responsável – “risco de não se concluir em tempo o processo de licitação”. As referidas contratações não possuíam os pressupostos necessários para dispensa de licitação pelo caráter emergencial, enumerados na Decisão n.° 347/1994-TCU-Plenário: que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação; que exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas; que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso; e que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado. Não se acatam as justificativas apresentadas.

Quanto ao fracionamento de despesa, desta vez caracterizou falta de planejamento da UFMA no intuito de evitar pequenos reparos amparados por dispensas de licitação. Entretanto, como não há indício de favorecimento de empresa, acatam-se as justificativas apresentadas.

8) Irregularidade: falta de controle dos recursos repassados a fundações de apoio mediante contratos celebrados com base na Lei n.° 8.958/1994 desde o exercício de 2000, ante a não-exigência da apresentação das contas e não-instauração do devido processo de tomada de contas especial no caso de omissão da prestação de contas.

Justificativas apresentadas: no intuito de corrigir essa falha, já foi solicitado prestação de contas junto a Fundação de Apoio, que estavam sendo encaminhadas à UFMA, conforme anexo de fls. 861/862

Análise: mediante Ofício GFIN n.° 0956/2006, de 22/09/2006, fls. 862, a Fundação Sousândrade encaminha à UFMA as prestações de contas dos Contratos n.°s 07.009.038/2000, 07.005.026/2000, 07.013.101/2001, 07.034.119/2002 e 07.004.011/2003 e, por meio do Ofício SUP n.° 373/2006, de 25/09/2006, fls. 861, informa à UFMA estar providenciando a remessa das prestações de contas do período solicitado. Assim, como a UFMA demonstrou estar adotando providências no sentido de exigir a apresentação das prestações de contas de contratos firmados com a FSADU a partir de 2000, acatam-se as justificativas, sendo, no entanto necessário determinação para que efetue avaliação dos recursos repassados.
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