Lei orgânica do município de altamira




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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA




LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

DE ALTAMIRA

Ano - 1990
PREÂMBULO

A Câmara Municipal de Altamira, Estado do Pará, invocando a benção e a proteção de Deus, promulga a seguinte Lei Orgânica do Município de Altamira.



TÍTULO I

DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Município de Altamira é uma unidade do Território do Estado do Pará, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos as segurados pela Constituição Federal.

§ Único - Os limites do território de Altamira só poderão ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal.

Art. 2º - São símbolos do Município de Altamira: o brasão de armas, a bandeira, o hino e outros estabelecidos em Lei Municipal.

Art. 3º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art.4º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam.

Art. 5º - A sede do Município dê-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 6º - Ao Município de Altamira compete:

I - Dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

1 - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

2 - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços;

3 - arrecadar e aplicar rendas que lhe pertencerem, na forma da Lei;

4 - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos;

5 - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

6 - adquirir bens, inclusive através da desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

7 - elaborar o seu plano diretor;

8 - promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

9 - estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;

10 - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, objetivando:

a) - prover sobre transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;

b) - prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamento e as tarifas respectivas;

c) - fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

d) - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

e) - disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas.

11 - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar o sua utilização.

12 - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

13 - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;

14 dispor sobre os serviços funerários e cemitérios, encarregando-se de administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

15 - prestar serviços do atendimento à saúde da população com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

16 - manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

17 - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bom como e utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

18 - dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão de legislação municipal;

19 - dispor sobre registro, vacinação e captura do animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

20 - instituir regime estatutário para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;

21 - constituir guardas municipais destinadas à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a Lei;

22 - promover e incentivar o turismo local como fator de desenvolvimento social e econômico;

23 - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:

a) - conceder e promover licença para instalação, localização e funcionamento;

b) - revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons costumes;

c) - promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a Lei;

24 - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

II. - Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Art. 7º - Ao Município de Altamira compete, em comum acordo com a União, com o Estado e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

III - proteger os documentos, as obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar a floresta, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar da população.

IX - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

X - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Art. 8º - Fixar os locais de estacionamento de taxis e demais veículos.

Art. 9º - Tornar obrigatória a utilização do terminal rodoviário.

Art. 10 - Regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.

Art. 11 - As normas para loteamento deverão ser complementadas com a exigência de reserva de área destinada a:

a) - zonas verdes e demais logradouros públicos;

b) - vias de tráfego e passagens de canalizações públicas, de esgoto e de águas pluviais nos fundos das depressões acentuadas;

c) - passagem de canalizações especiais para se evitar o bloqueio de lotes em, ocasiões de precipitações pluviométricas excessivas.

§ Único - O arruamento deverá ser complementado com a colocação de meio fio, rede d’água e de energia elétrica quando as concessionárias desses servi­ços dispuserem de oferta bastante.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DOS PODERES MUNICIPAIS

Art. 12 - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

§ 1º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e o Poder Executivo pelo Prefeito.

§ 2º - Salvo as exceções previstas na Constituição do Estado e nesta Lei, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. O cidadão investi­do na função de um deles não poderá exercer a de outro.



CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 13 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através do sistema proporcional, dentre os cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Art. 14 - Cada Legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos.

Art. 15 - O número de Vereadores para o Município é o estabelecido no artigo 29, IV, da Constituição Federal e artigo 70 da Constituição Estadual.

Art. 16 - A fixação do número de Vereadores para o Município, nos termos do artigo anterior, far-se-á com base em informação do Tribunal Regional Eleitoral, ou Fundação Instituto Brasileiro de Geográfica e Estatística.

§ Único - A Câmara Municipal fixará o número de Vereadores do Município até 180 (cento e oitenta) dias antes da data para as eleições municipais.

Art. 17 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;

II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão das dívidas;

III - votar o orçamento anual e plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar a concessão de direito real de uso sobre bens muni­cipais;

VIII - autorizar a concessão administrativa de bens municipais;

IX - autorizar a alienação de bens municipais;

X - autorizar a aquisição de bens móveis, salvo quando se tratar de doações sem encargos;

XI - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;

XII - aprovar o Plano Diretor;

XIII - delimitar o perímetro urbano;

XIV - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XV - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

Art. 18 - À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:

I - eleger sua mesa, bem como destituí-la na forma regimental;

II - elaborar o Regimento Interno;

III - organizar os seus serviços administrativos;

IV - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renuncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereado­res para afastamento do cargo;

VI - autorizar o Prefeito, quando por necessidade do serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

VII - fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

VIII - autorizar referendos e plebiscitos;

IX - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei;

X - decidir sobre a perda do mandato de vereador, por voto secreto e maioria de dois terços dos membros da Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos 1, II e IV do artigo 27, mediante provocação da Mesa Diretora, de partido político ou de bloco parlamentar representado na Câmara.

§ Único - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo para efeitos externos.

Art. 19 - Cabe ainda à Câmara conceder títulos de cidadania honorária a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado por maioria simples dos membros da Câmara.

Art. 20 - O Poder Legislativo é independente para legislar sobre suas despesas.

Art. 21 - Compete ao Poder Legislativo elaborar e aprovar o seu próprio orçamento, bem como proceder à anulação de dotação mediante resolução da Mesa.

SEÇÃO II

DOS VEREADORES

Art. 22 - No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10.00 (dez) horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores tomarão posse e prestarão o seguinte juramento:

“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL, DO ESTADO DO PARÁ E A LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO, OBSERVAR AS DEMAIS LEIS E DESEMPENHAR COM HONRA, LEALDADE E PROBIDADE AS MINHAS FUNÇÕES”.

§ 1º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se Na mesma ocasião, e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de Ata o seu resumo.

Art. 23 - O mandato do Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal em cada Legislatura para a subsequente, estabelecido como limite máximo o valor percebido como remuneração em espécie pelo Prefeito.

Art. 24 - O(a) Vereador(a) poderá licenciar-se somente:

I - por moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante;

II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ Único - Para fins de remuneração, considerar-se-á como se em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.

Art. 25 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

Art. 26 - O Vereador não poderá:

I - desde a expedição do diploma:

a) - firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) - ocupar cargo ou função da qual seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso 1, “a”;

b) - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

c) - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;

Art. 27 - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir quaisquer das obrigações constantes do artigo anterior;

II cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade ou, ainda, que deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, por escrito - das quais tenha tomado conhecimento e aposto seu "ciente" na convocação - para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível;

VII - que fixar residência fora do Município.

§ 1º - E incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal, ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

Art. 28 - Será convocado o suplente no caso de vaga, investidura em cargo previsto no § 2º do artigo 27, ou por licença de saúde comprovada, no prazo superior a 60 (sessenta) dias. E, nos casos de licença para tratar de interesse particular, quando a mesma for superior a 30 (trinta) dias.

§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Casa.

§ 2º - Em caso de vaga, não havendo Suplente, o Presidente da Mesa, comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 29 - Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberam informações.



SEÇÃO III

DA MESA DA CÂMARA

Art.30 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre eles presentes e, havendo maioria dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ Único - Não havendo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará reuniões ordinárias até que seja eleita a Mesa.

Art. 31 - A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio far-se-á no dia 15 de fevereiro do terceiro ano de cada Legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ Único - O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Art. 32 - A Mesa da Câmara, entre outras atribuições, compete:

I - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixam os respectivos vencimentos;

II - elaborar e expedir, mediante Resolução, a discriminação analítica das dotações da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

IV - suplementar, mediante Resolução, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante na lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias;

V - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de Caixa existente na Câmara no final do exercício.

VI - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar ou punir funcionários da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da Lei;

VII - declarar a perda de mandato de Vereador de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou, ainda, de partido político represen­tado na Câmara, nas hipóteses previstas no Regimento Interno, bem como as leis com sanção, assegurada a plena defesa;

VIII - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

IX - a administração financeira da Câmara Municipal é independente do Poder Executivo, e será exercida pela Mesa Diretora, conforme disposto nesta Lei.

Art. 33 - Ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições, compete:

I - representar a Câmara em Juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, decretos legislativos e as leis por ele emanadas;

V - declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;

VI - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal;

VII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

VIII - solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição, do Estado;

IX - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Art. 34 - O Presidente da Câmara ou seu substituto, só terá voto:

I - na eleição da Mesa;

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

§ 1º - Não poderá votar o Vereador que tiver interesse comercial na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.

§ 2º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:

a) - no julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

b) - na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;


  1. - na votação de decreto legislativo para a concessão de qualquer vaga;

d) - na votação do veto aposto pelo Prefeito.

SEÇÃO IV

DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

Art. 35 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente se caírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 3º - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica, observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.

§ 4º - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental.

§ 5º - As sessões extraordinárias de que trata o § anterior, não poderão realizar-se no mesmo dia da sessão ordinária, devendo ser realizadas após 24 (vinte e quatro) horas da comunicação por escrito, podendo ser realizada no máximo seis, durante o mês.

§ 6º - A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, ou pelo seu Presidente, sempre que se tratar de matéria urgente.

Art. 36 - A Câmara Municipal receberá, em sessão especial, o Prefeito, sempre que este manifestar propósito de expor pessoalmente assunto de interesse público.

Art. 37 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 38 - As sessões só poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

SEÇÃO V

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

Art. 39 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, só possível fora dos dias estabelecidos para as reuniões ordinárias, far-se-á:

I - pelo Prefeito, quando este assim o entender;

II - pelo seu Presidente, quando este assim o entender;

III - pela maioria absoluta de seus membros e pela Comissão representativa.

§ Único - Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.



SEÇÃO VI

DAS COMISSÕES

Art. 40 - As comissões de inquérito terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um quinto de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


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