Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 082/2005-gp de 14/10/2005 decretos em, 13 de outubro de 2005. Decreto nº 23463




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BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 082/2005-GP DE 14/10/2005

DECRETOS

Em, 13 de outubro de 2005.

DECRETO Nº 23463

Dispõe sobre:" Ponto Facultativo."

Considerando que, no Calendário Escolar da Secretaria Municipal de Educação, para o ano 2005, o dia 17 de outubro (segunda-feira) é considerado dia não letivo, em face das comemorações do Dia do Professor,

Considerando que, no Calendário Escolar, o dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, consta como dia letivo,

O Prefeito Municipal de Guarulhos ELÓI PIETÁ no uso e gozo de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado para os Educadores e demais servidores de escolas e creches municipais, ponto facultativo no dia 17 de outubro (segunda-feira).

Art. 2º Fica decretado para os demais servidores da Administração Direta e Indireta, exceto os que exercem atividades nos serviços essenciais e no FÁCIL – Central de Atendimento ao Cidadão, ponto facultativo no dia 28 de outubro (sexta-feira).

Art. 3º O FÁCIL – Central de Atendimento ao Cidadão, suspenderá suas atividades no dia 29 de outubro (sábado).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº23464


Dispõe sobre Permissão de Uso, a título precário, de bem público municipal, a SERVIÇO PROMOCIONAL DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA DO COCAIA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 63, incisos XIV e XV, c/c o artigo 122, parágrafo 3º, ambos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta do processo administrativo nº 9079/05,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a outorga de Permissão de Uso, a título precário, de bem público municipal, à SERVIÇO PROMOCIONAL DA PARÓQUIA PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA DO COCAIA, referente à parte da área pública localizada à Rua Orlando Biagi “Angu” loteamento Macedo – Quadra 23, sob a Inscrição Cadastral nº 084.32.41.0352.00.000 com a metragem de 487,92 m² (quatrocentos e oitenta e sete metros e noventa e dois decímetros quadrados) de terreno, que assim se descreve:

“Tomando-se como ponto de referência o “PI” formado pelos alinhamentos da Rua da Fortuna e Rua Orlando Biagi “Angu”, segue-se pela tangente do lado esquerdo por 7,00m (sete metros) em direção da Av. Mariana Ubaldina do Espírito Santo, atingindo-se o “PT” da curva de concordânica das vias acima, prossegue-se na mesma direção acompanhando o alinhamento, do lado direito, da segunda citada, por 43,00m (quarenta e três metros), atingindo-se o ponto divisório entre a casa nº 279 e o Parque Vizinhança “Josefina Simone Figueiredo”, ponto de partida do perímetro a seguir identificado.

Desse ponto deflete-se 90º00’ (noventa graus), à direita, e segue-se por 21,40m (vinte e um metros e quarenta centímetros) confrontando-se, à direita, com o imóvel nº 279 da Rua Orlando Biagi “Angu”, deflete-se 90º00’ (noventa graus), à esquerda, e segue-se por 22,80m (vinte e dois metros e oitenta centímetros); deflete-se 90º00’ (noventa graus), à esquerda, e segue-se por 21,40m (vinte e um metros e quarenta centímetros), atingindo-se o alinhamento da Rua Orlando Biagi “Angu”; deflete-se 90º00’ à esquerda, e segue-se por 22,80m (vinte e dois metros e oitenta centímetros), que corresponde à testada para a Rua Orlando Biagi “Angu”; atingindo-se o ponto divisório com a casa nº 279, ponto de partida da poligonal acima mencionada.

Tal perímetro encerra a área de 487,92m² (quatrocentos e oitenta e sete metros e noventa e dois decímetros quadrados).



Art. 2º A Permissão de Uso de que trata este Decreto, efetivar-se-á mediante Termo Administrativo próprio, no qual qualificadas as partes, se definirá:

I – a finalidade exclusiva do uso pela permissionária para fins de construção de Centro Comunitário São Judas Tadeu, Apóstolo e Mártir;

II – a proibição da transferência, a qualquer título e a quem quer que seja, dos direitos decorrentes desta permissão;

III – a proibição da modificação do uso a que se destina, sem expressa concordância municipal;

IV – a proibição de construção no imóvel, de qualquer benfeitoria de finalidade distinta à permitida e a obrigatoriedade de prévia aprovação de planta pelos Setores Técnicos da Prefeitura para a construção do Centro Comunitário;

V – a obrigação do permissionário de zelar pela conservação do imóvel, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que nele venha a causar ou permitir;

VI – A obrigação do permissionário de zelar pela conservação, limpeza e bom uso do parque de lazer contíguo à área permissionada, inclusive de seus equipamentos, que permanecerão livres à freqüência da população em geral.

VII – o exercício da posse em nome da Prefeitura, defendendo-a da turbação e esbulho por terceiros, inclusive judicialmente;

VIII– a obrigação do permissionário em arcar com as despesas decorrentes de consumo de água, energia elétrica e outras que vierem a incidir sobre o respectivo imóvel;

IX – a obrigação do permissionário de colocar no imóvel permissionado uma placa, em lugar visível, no tamanho 1m X 2m, sustentada por estacas de 3 (três) metros de altura, com os dizeres em letras pretas, com o fundo branco: “PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS”;

X – a plena rescindibilidade da permissão por ato administrativo da Prefeitura, sem que esta fique com isto obrigada a pagar a permissionária indenização de qualquer espécie, e a qualquer título, ainda que se refira a benfeitorias, pois estas serão revertidas automaticamente ao patrimônio público;

Art. 3º Sobre a ocupação decorrente da Permissão de Uso outorgada é concedido o benefício da remissão total do Preço Público, na forma do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.684 de 22 de março de 1995, alterada pela Lei nº 4.841 de 11 de novembro de 1996.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 23465

Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.110,75.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 6.054, de 30 de dezembro de 2.004, e em conformidade com o que consta no processo nº 12.112/2005;

DECRETA:

Art.1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 7.110,75 (Sete mil, cento e dez reais e setenta e cinco centavos), suplementar à seguinte dotação, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Suplementa


1692.082430722.128-335043-0212

Assistência à Criança e ao Adolescente

7.110,75

TOTAL

7.110,75


Art.2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Reduz


1692.082420752.139.335043-0212

Assistência ao Portador de Deficiência

100,00

1692.082430722.128.339048-0212

Assistência à Criança e ao Adolescente

1.660,00

1692.082430722.128.339030-0212

Assistência à Criança e ao Adolescente

360,00

1692.082440742.135.339030-0212

Assistência Comunitária

4.990,75



TOTAL


7.110,75
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