Aposentadoria




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RELAÇÃO Nº 32/2007 – 1ª CÂMARA - TCU

Gabinete do Ministro Raimundo Carreiro


Relação de processos submetidos à 1ª Câmara, para votação, na forma do art. 143 do Regimento Interno.

Relator: Ministro Raimundo Carreiro


APOSENTADORIA
ACÓRDÃO Nº 3356/2007 – TCU – 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 30/10/2007, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:
Poder Judiciário
Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região

01 - TC 009.191/2007-9 - EULINA MACHADO TAVARES


Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região

02 - TC 022.957/2007-6 - ISABEL DE LOURDES VENTURA


Tribunal Regional Federal da 5ª Região

03 - TC 007.689/2007-9 - ANA REGINA BRENNAND DORNELAS CAMARA


Presidência da República
Imprensa Nacional

04 - TC 007.672/2007-1 - SELMA ROSA DE LIMA PASSOS


Controladoria-Geral da União

05 - TC 007.716/2007-8 - ANTONIO GOMES DE ARAUJO e PAULO SERGIO CORREA DE MAGALHÃES


Advocacia-Geral da União

06 - TC 007.751/2007-7 - MARIA DAS GRAÇAS CORREIA NONARDO


ACÓRDÃO Nº 3357/2007 – TCU – 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 30/10/2007, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 143, inciso V; alínea "e", do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em autorizar a prorrogação de prazo solicitado em 60 (sessenta dias) a contar do termino do prazo inicialmente fixado, para cumprimento da diligência contida no Ofício nº 3.343/2007-TCU/Sefip, de 27/08/2007, conforme instrução da Unidade Técnica:

Ministério da Defesa


Centro Técnico Aeroespacial

07 - TC 024.406/2006-0 - ELZA MARIKO NISHIMURA; HÉLIO DA COSTA SÔLHA; JOSÉ MARIA SAVINO PEREIRA; KAZUNAO SOKI e RUBEM MACHADO PINTO DE CAMPOS


ACÓRDÃO Nº 3358/2007 – TCU – 1ª CÂMARA
Ministério da Defesa
Comando da Aeronáutica

08 - TC 024.425/2006-6 - EREMITA RAMOS DA COSTA; JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA; JOÃO GUILHERME DA SILVA; JOSÉ CORREIA DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO FERREIRA CAMPOS


VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria, instituídas por ex-servidores do Comando da Aeronáutica,

Considerando a existência de várias falhas no preenchimento dos atos em apreciação;

Considerando que foram detectadas inconsistências no lançamento dos tempos de serviço, cuja soma não confere com o tempo de aposentadoria informado;

Considerando o entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal, mediante o Acórdão 420/2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, de 30/10/2007, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

8.1. considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de fls.2/27, relativos às aposentadorias de: Eremita Ramos da Costa; João Francisco de Oliveira; João Guilherme da Silva; José Correia de Oliveira e Sebastião Ferreira Campos nessa ordem;

8.2 Determinar ao Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica que:

8.2.1 providencie no prazo de 60 (sessenta) dias, o encaminhamento, pelo sistema Sisac, de novos atos de aposentadoria para todos os inativos constantes deste processo, para apreciação por este Tribunal, fazendo o correto lançamento dos tempos de serviço e licenças, para que a soma corresponda ao tempo de serviço para aposentadoria;

8.2.2 observe o correto preenchimento dos formulários de admissões e concessões no Sisac, para que constem todas as informações necessárias à correta análise do atos, como a descrição das vantagens, dos tempos de serviço, assim como dos fundamentos legais da concessão;

8.3 Determinar à Subsecretaria de Auditoria do Comando da Aeronáutica que:

8.3.1 verifique quando da emissão do parecer nos novos atos constantes desse processo, se as informações foram lançadas corretamente, utilizando o campo de justificativa do parecer, caso seja necessário algum esclarecimento adicional para a completa compreensão de cada ato;

8.3.2 proceda à cuidadosa conferência dos atos de admissões e concessões a serem enviados a este Tribunal para registro, observando o correto preenchimento das informações dos servidores, dos pensionistas, o lançamento completo de todos os fundamentos legais que possam influir na análise dos atos, bem como forneça outras informações relevantes para cada ato, na justificativa de seu parecer, que possam evitar a realização de diligências para confirmação de dados lançados incorretamente no sistema Sisac;

8.3.3 dê conhecimento do disposto no Acórdão nº 420/2007 – Plenário a todas as unidades de pessoal vinculadas, para que evitem o encaminhamento de atos com falhas ao Tribunal, os quais poderão ser considerados prejudicados, gerando retrabalho desnecessário.

ATOS DE ADMISSÃO

ACÓRDÃO Nº 3359/2007 – TCU – 1ª CÂMARA


Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 30/10/2007, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:
Ministério da Justiça
09 - TC 011.017/2007-3 - ANNA CRISTINA BITTENCOURT PÉREZ (CPF CAROLINA DE OLIVEIRA BRANDÃO; DANIELA FRANTZ; ELISA DIAS BECKER REIFSCHNEIDER; JAMIL MENEZES DA COSTA; LUIZ GUSTAVO VELAZQUEZ OSÓRIO e PAULO EDUARDO MASCARELLO GOBBI
Poder Judiciário
Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região

10 - TC 019.149/2007-9 - ALEXANDRE HENRY ALVES; ANASTACIA CRISTINA FERREIRA; DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO; EDUARDO JOSÉ DA FONSECA COSTA; EDUARDO NUNES MARQUES; FABIO ROQUE DA SILVA ARAUJO; HELENO FREIRE; IVANA MAFRA MARINHO; MARCELO DA ROCHA ROSADO; MARLA JORDÂNIA BATISTA DE AQUINO; RAFAEL SOARES SOUZA e RONALDO LEITE RODRIGUES


Ministério da Fazenda
11 - TC 015.101/1996-7 - CLAUDEMIRA DE SOUZA OLIVEIRA E SILVA e ZINARIS SIMOES DE FIGUEIREDO MARTINS
Caixa Econômica Federal

12 - TC 017.491/2007-0 - ADEMAR MARCOLINO FILHO; ADMY LEITE DA SILVA SOBRINHO; ADRIANA MENDES DA SILVA; ALEXANDRE MARCOS COSTA RIBEIRO; ALEXANDRE RIBEIRO DINIZ; ALINE PEDROSO BETARELLI; ALINE ROBERTA DE ARAUJO ALMEIDA; ALLISSON MAIA DA SILVA; AMANDA DE ANDRADE CARDOSO; ANA LUCIA MATTIELLO SALGUEIRO OLIVEIRA; ANDERSON DE MAGALHAES; ANDERSON FERRAZ; ANDRE FELIPE PICCININI DE CARVALHO; ANDRE GUSTAVO CORADIN GULICZ; ANDRE TIAGO DE ALMEIDA; ANDREA TIE KONDO; ANTONIO BRINCO NETO; CAIO DE ARAUJO RAMIREZ; CARLOS GERDSON VIEIRA DE SA; CARLOS VINICIUS DA SILVA GONCALVES; CAROLINA DOS SANTOS MELERO; CELSO ANTONIO COSTA JUNIOR; CESAR BRUMINI DELLORE; CIDCLEY SCHMITT DE OLIVEIRA; CINTIA FIGUEIREDO CAMARA BARBOSA; CIRUSALLY MENDES; CLAUDIA LAVATORI FELICIO; CLAUDIA REGINA DA SILVA; CLAUDIO CHIDA; CLAUDIO ROGERIO DE MELO; CLINEU SACCHI JUNIOR; COLINETE GOMES BARRETO DO AMARAL; CRISTIANE ROSA TELES DOS SANTOS; CRISTINA GEBER ANASTASI; DAIANA APARECIDA FARIA; DALMACI NOVAES JUNIOR; DANIEL DA ROCHA LAURINDO; DANIEL LANDIN LOPES DA SILVA; DANIEL TEIXEIRA DA COSTA DURANTE; DANIEL VALERIO MORAES; DANIELA SEMENZI; DARLENE OLIVEIRA SANTOS; DEBORA PASCHOAL LAMBIASI; DENISE DE FATIMA SILVESTRE; DIOGO JOSE DA SILVA SANTOS; EDSON DE PAULA ISHI; EDUARDO VECCHIO BRAGANCA DA SILVA; FABIO AFFONSO LOPES DE ALMEIDA; FABIO CABRAL GONCALVES; FABIO KOBAYASHI DE SOUSA; FABIO PEREIRA DOS SANTOS; FABRIZIO CARDOSO NOGUEIRA; FELIPE GOMES DE SOUSA; FERNANDA COLONEZI MILAGRES; FERNANDO CESAR DE ANDRADE; FILIPE PASSOS DE OLIVEIRA; GABRIELA HELOISA DO CARMO E SILVA; GILSON CARVALHO FILHO; GIOVANA HELENA GRACIA DA SILVA; GISELE CRISTINA AVI PINTO; GIULIANO NAOKI SHIDA; GUSTAVO ANDRE GOMES; HELENY VANIA FERNANDES; HENRIQUE MILHOMEM TOMMASINI; ISABEL BACCO; IVAN BAIS BASTOS; MARCELO DIAS BICALHO; MARCELO ROMANI; MARCELO VAZQUEZ DA FONSECA; MARCIA CRISTINA CORDEIRO PEREZ; MARCIA LAPASTINA; MARCIO SILVEIRA FRANCO; MARCOS ROGERIO CASTRO SANTOS; MARIA JOSE SILVA MARTINS DE SOUZA; MARIA LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA; PATRICIA DONIZETE VIANA OLIVEIRA; PATRICIA MARIA DOS SANTOS; PATRICIA POLIANY RAMIREZ CHESSA; PAULO CESAR DA SILVA SIQUEIRA DE SOUZA; PEDRO LARANJEIRA DANGELO; PEDRO NUNO DA COSTA FURTADO; PETRUS MELLO FERRAZ E SILVA; RAFAEL FERREIRA BALTAZAR; REGINA CELIA MIOTTO DE PAIVA; RODRIGO GALIAZZI REZENDE; RODRIGO MARCONDES; ROSANA GUTIERREZ PEDRO; SANDRA DA SILVA; SANDRA FRETES MENDES; SERGIO AUGUSTO MELO DE CASTRO; SHIRLEI SOARES MEDEIROS BRAGHETTO; SHIZUE TAGOMORI; SIMONE GOMES GUARINO; VALERIA FERNANDA GONCALVES LACERDA DA GAMA; VANDERSON BALIEIRO; VANESSA CARLA BONAN; VANY ALVES ORPHEU; VERA LUCIA ALMEIDA DE ARAUJO; VICTOR HUGO DA SILVA CARNEIRO; VINICIUS RODRIGUES PERRETTI e WILIAN RICARDO GONCALVES COELHO


Caixa Econômica Federal

13 - TC 018.939/2007-1 - EDISON DOMINGUES LOUZAVIO; EDISON MARRETO; EDSON BATISTA DOS SANTOS; EDSON PONICK PEDROSO; EDUARDO DE MATTOS PLATERO; ELIZABETE TENORIO ROSALEM; ERICK HUGO PALENQUE GARRIDO; ERWIN LORENZI DERGOVICS; FABIANO AUGUSTO MOREIRA FORATTO; FABIO LINHARES SOARES; FABIO LUCAS VARGAS; FATIMA CRISTINA FERREIRO; FELIPE OLIMPIO NETO DE OLIVEIRA; FERNANDA MARIA MARQUES SERVIO; FLAVIA CELIA CAPARICA SANTOS ROSA; FLAVIA GUIMARAES DE SOUZA; FRANCISCO FABIANO BRITO RAMOS; GILBERTO MARCELINO ALVES; GIOVANA RIBEIRO; GUILHERME LA FLOR ZIEGLER; GUILHERME NEDER COLLIER; GUSTAVO GARCIA DOS SANTOS; IGOR ADRIANO POLIDO; JAIME AUGUSTO DE OLIVEIRA; JANAINA APARECIDA DE SOUZA; JAQUELINE DANTAS RODRIGUES; JAQUELINE VAL RAMOS DA SILVA; JEZELI KEILLER; JOAO GUILHERME GIRARDI CALDEIRA; JOAO HENRIQUE BERTIN; JOAO HENRIQUE MARIOTO DOS SANTOS; JOEL GALVAO DA SILVA; JORGE LUIZ DOS SANTOS E SILVA; JOSE HENRIQUE SANDOVAL DE OLIVEIRA; JOSE MARIO GASPARINI; JOSIMARY NUNES DE LIMA; JULIO CESAR FREITAS PAES; JULIO CHAGAS PIRES; KARLA MACHADO PINTO HAUGONTE; KEIKO NISHI; LEILSON SOARES SILVA NEVES; LEONARDO PEREIRA; LIDIANE NEVES MORAES ALBUQUERQUE; LILIAN RIBEIRO DALCANTARA; LUCIANA BANHOLI MARTINS OLIVEIRA; LUCIANA DE OLIVEIRA FERREIRA; LUCILA DA SILVA DE SOUSA; LUIZ RAIMUNDO MENDES COUTINHO; MARCELLE SILVANO DE FREITAS; MARCELO DIAS DONATO; MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS MACHADO; MARCELO VERNIZZI; MARCIA LAROZA; MARCIO RODRIGO VARELA ZUARDI DE BARROS; MARCO AURELIO DE MENDONCA GOMES; MARCOS ANTONIO BITTENCOURT; MARCOS DANIEL PIVA RODRIGUES; MARCUS VINICIUS PAIANO SILVEIRA; MARIA CAROLINA PIERINI PACHECO DA SILVEIRA AMARAL; MARIA CATARINA DA SILVA; MARIA HARUE MATSUMOTO; MARIA MARTA BACETTI; MARIANA DE MELLO MATHEUS; MARILIA CRISTINA GONCALVES; MARINA CIARLEGLIO CARNEIRO DE CAMARGO; MELISSA DA SILVA BELLO; MILENA RODRIGUES DE ASSIZ; PATRICIA AMOROSO LOUREIRO; PAULO ROBERTO CAPOTE; PIERRE BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR; PRISCILLA VALERIA MARTINS; RAFAEL BACELAR NOGUEIRA; RAFAEL BELON BRONZE; RAFAEL DOS SANTOS LEITE; RAFAEL ESPOLADOR SAO JOAO; RAFAEL SAKAMOTO; RAPHAEL PORTUGAL BARBOSA; REGINALDO GOMES DE SOUZA; REGINALDO LUCIANO FERREIRA DA SILVA; RENATA DE BRITO SANTOS; RENATA OLIVEIRA SILVA; RENATA SAMPAIO FRAQUIM; RICARDO APARECIDO BRANQUINI; ROBERTO FERREIRA DA SILVA; ROBERTO MENDONCA MARANHO; ROBERTO VIEIRA BASTOS JUNIOR; RODRIGO DE SOUZA CRUZ; RODRIGO JOSE FREDERICO; ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS; RONIDEBERSON DE MORAIS; ROSANA RODRIGUES DA SILVA; SARON COLONA CARDOZO; SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS NETO; SUELY SANTOS MOREIRA; TADAO JULIO TAKARA; THAIS AGHAT MAGALHAES ORESTES; THAIS PERSONINI DA SILVA; VICTOR DA SILVA FREDDI; VIOLETA CARINGI MAJER; WILIANS JOSE DE SOUZA e WLAMIR UBEDA MARTINES


Caixa Econômica Federal

14 - TC 019.590/2007-7 - ADEMAR BASTOS BRANDAO JUNIOR; ADRIANA COELHO SOVERAL; ADRIANA FERREIRA LEITE ESCOBAR; ALBERTO FOLLE DE MENEZES NUNES; ALDINE MARIA DOS SANTOS CAVALCANTE; ALESSANDRA CRISTINA ROCHA DOUNIS; ALESSANDRE KLEBER MISE; ALEXANDRE HENRIQUE MARTINS NASCIMENTO; ALEXANDRE TEIXEIRA VITAL; ANDRE DE SOUZA FONSECA; ANDRE FERNANDO SIMOES NETO; ANDREA FELIX DE CARVALHO NOGUCHI; ANDREI JOSE GONCALVES GUIMARAES; ANGELICA FRANCISCA APARECIDA VEIGA COSTA; ANNA MARGARETH MELO; ANNE FARIA FERNANDES; ANTONIO ADOLFO FOLIGNO DOS SANTOS; ARTHUR FERNANDES COSTA; CARLOS EDUARDO STAVRAKAKIS; CAROLINE AZEVEDO DE CASTRO ALMEIDA; CAROLLYNE SANTANNA GONCALVES VIEIRA; CASSIO KAMINAGAKURA; CATIA GRIJO RODRIGUES; CELIO CAVALCANTE TEIXEIRA FILHO; CELSO RICARDO MAAS; CLAUDIO ALBINO CANTUARIA; CLAUDIOMIRO LEME RODRIGUES; DANIELA NAKAZA; DANIELA ROQUE E SILVA; DANIELLE BULCAO DUARTE DE SOUZA; DANIELLE PRALON DE SOUZA FONSECA; DENER GONCALVES PRATA; DENISE FABIANA NEVES CARDOSO; DIDACIO AZEVEDO SOARES JUNIOR; EDSON DA SILVA CORDEIRO; EDUARDO BALD; EMANUEL VALE ARAUJO; EMILIA MASSAE MURAKAMI; EMILY SUMIRE OYA TEIXEIRA; ERCILIA MARIA MENDES TOMAZ; ERIKA PATRICIA DOS SANTOS; FABIO RODRIGUES POMPEO; FABIOLA GARCIA VANDERLINDE; FABRICIO KANAZAWA OYA; FELIPE DA SILVA COSTA; FERNANDA DA SILVA; FERNANDA MANOELA RAMOS; FERNANDO AUGUSTO ALBINO MOREIRA DINIZ; FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS; FERNANDO EMMANUEL GOMES DELPOMO; FERNANDO JANINI DE TOLEDO; FERNANDO RODRIGUES BRITO; FILOMENA BARBOSA DA SILVEIRA; FLAVIA CRISTINA BARBOSA CORREA; FLAVIA CRISTINA LOYOLA SEREGHETTI; FLAVIA DA VEIGA COSTA PEIXOTO; FLAVIA KARINA DE ARRUDA LIMA BRASIL; FLAVIANA CHIAPPETTA PAES BARRETO; FLAVIO DOS SANTOS; FLAVIO PONTES DA COSTA; FRANCIS OLIVEIRA CAPELARO; FRANCISCA MEIRE DE QUEIROZ; FRANK ALVES DA SILVA; FRANKLIN OLIVEIRA BARBIRATO; GEORGE MINORU MAKITA; GERSON BERNARDO ALVES DOS SANTOS; GIAN FRANCO SALAMONI; GILBERTO GOMES DA SILVA; GISELE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA BELEM; GISLENE QUEIROZ SIQUEIRA; GLAUCIANE RODRIGUES VERDOLIN FORMIGA; GUILHERME MACARRAO IERVOLINO SOUZA; GUILHERME VON DER HEYDE FERNANDES; GUSTAVO HENRIQUE CORREIA ARAUJO; GUSTAVO HENRIQUE VERHALEN; HEBERT GONCALEZ GALLY; HELENA IZUMI OIKAWA; HELENA MARIA MACHADO LUNDGREN RABELO; HELIELSON ALAIN DO NASCIMENTO RIBEIRO; HELYELSON DOS SANTOS CARMO; HERCULANO CARLOS DE MENDONCA NETO; HERMANN DUARTE CASTELO BRANCO DINIZ; HORACIO PIRES LEITE; HUMBERTO CARVALHO JUNIOR; IGOR MIRANDA DE QUEIROZ; ISABEL CRISTINA DA SILVA; ITANIEL DE MACEDO SANTANA; IVES YOKOYAMA DE ALMEIDA; JAIR DE OLIVEIRA; JOANIR MARIA NEVES DE SOUZA; JOAO ROBERTO BRANDAO; JOSE ADRIANO CAMPOS; JOSE CARLOS TORRALBO GARCIA; JOSE FERNANDO DOMINGUES DE OLIVEIRA; LUIZ ALBERTO DA MOTTA CAVALLI; LUIZ ALFREDO DE AQUINO GARIGLIO; LUIZ CARLOS PERILLO; LUIZ FELIPE OLIVEIRA ESTEVES; LUIZ HENRIQUE DIAS; MANOEL DOMINGOS ALVES NETO e MARCELLO GOMES OZIAS


Caixa Econômica Federal

15 - TC 019.592/2007-1 - ANA PAULA ALVES FERREIRA; ANA SUELI SILVA DE BARROS; ANDERSON LUIZ FERREIRA; BRAULIO ABDO ROCHA; BRUNO CESAR HAUCK FALABELLA; BRUNO LUCKOW; CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA; JOSE HERMENEGILDO DA SILVA SANTOS; JOSE LUIZ ADEODATO FERNANDES DA SILVA; JOSE LUIZ CATAPANO; JOSE MARIANO BARRELLA; JOSILENE CRISTINA VINHANDO CURI; JOSIMILSON FERREIRA SALES; JULIANA VENANCIO; JULIANA VIEIRA LOUZADA; JULIANNA BARRETO DANTAS; JULIO CESAR LISBOA PETTA; KATIA ALVES BARCELOS; KATYA CRISTINA FESTA HEIDERICH; KELLY PASETTO; KLEBER AUGUSTO GOUVEIA; LAINA CARLA DA SILVA BARBOSA; LANDER LUCAS BARBOSA; LARISSA PAULA TAMASIRO; LAURA CRISTINA UBIALI LEITE; LAURENO MENDES PEREIRA; LAUSON REGIS SOUZA DA CONCEICAO; LEANDRO PEREIRA MARCON; LIGIA PEREIRA ROSA; VANESSA VERONICA BROCKI OLIVEIRA; VANIA ANDRADE SOUZA; VANIA APARECIDA BUSO; VICTOR MARCUZ DE MORAES; VINICIUS ANANIAS DE SOUZA; VINICIUS LUVIZOTTO CESAR; VLADIMIR VALERI GONCALVES MARTINS; WELLINGTON APARECIDO DA SILVA; WILLIAM INACIO CORAL DOS SANTOS e WILLIAM SALES DE OLIVEIRA


Ministério das Comunicações
Diretoria Regional da ECT em Mato Grosso

16 - TC 011.073/2007-2 - ADRIANO JOSE DA SILVA; ANDRE VIDAL DABELA LANOA; EMERSON JUNIOR DE CARVALHO; GERSON ARRUDA DA SILVA; GISLENE THEODORO FABRINI; JALOUSIEUX SIGMUND PETRY; LEONARDO ALTIERI FILHO e MARCIA JANETE MABONI DERLAN

Diretoria Regional da ECT no Paraná

17 - TC 013.727/2007-7 - DAIANE AUGUSTINI; DANIELLI GELISE DZIVIELEVSKI; FRANCINARA DE MARIO; JALISON BATISTA; MARIANA SCARABEL; MAYCON JULIANO JANOCA URBANO e MICHELI REGINA ANDRADE


Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

18 - TC 019.522/2007-7 - ALEXANDRE FERMINO FANTI e CRISTIANO JORGE POUBEL DE CASTRO


Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal 5ª Região

19 - TC 011.064/2007-3 - MARIA GABRIELA MARTINS RIBEIRO REYNALDO ALVES; NICOLE ANLICOARA e RICARDO LUIZ AMORIM DE MELO


Presidência da República
Empresa Brasileira de Comunicação S.A

20 - TC 014.636/2007-5 - JOSÉ DE ARIMATÉIA ARAÚJO; ROSENÍ VIEIRA DE ARAUJO CARVALHO e WELLINGTON ANTONIO DO CARMO


Controladoria-Geral da União

21 - TC 019.123/2007-2 - ALVARO CEZAR BRAGANÇA; ANDERSON ERLANI OLIVEIRA DAS CHAGAS; ANDRE LUIZ SILVA LOPES; CLARICE KNIHS DE CAMARGO; CLEUBER MOREIRA FERNANDES e LILIANA DE LA PIEDRA CORREA


Controladoria-Geral da União

22 - TC 022.468/2007-2 - AMELIA BERNARDES VARGAS CUNHA; DARCY DE SOUZA BRANCO NETO; EDUARDO MARCEL BARTH; GUILHERME AUGUSTO ORAIR e ROBERTO VIEIRA MEDEIROS


Controladoria-Geral da União

23 - TC 025.279/2007-9 - ANA CAROLINA BARROS TAVARES CORREIA; ANDRE LUIS DANTAS MELO; DIRCE LEITE DE CAMPOS NETA; FERNANDO FIGUEIREDO LOWANDE; LILIA DE AMORIM; MAURICIO MARTINS CALLADO; MAURO KOSIS; PATRICIA RAMOS E SILVA SANTOS; PAULO ROBERTO ALVES CAVENDISH; QUELI DOS SANTOS; RAFAEL LEAL GARCIA; RAQUEL FERREIRA DE MIRANDA; RENATA FERREIRA DA ROCHA; RENOR ANTONIO ANTUNES RIBEIRO; RICARDO CESAR CARROMEU DIAS; RITA DE CASSIA OLIVEIRA; ROBERTA CARIUS SIQUEIRA; ROBERTA MATOS DE SOUZA; RODOLFO LIMA JUNIOR; RONALDO GONÇALVES BORGES; ROSA MARIA SOARES SABIONI MARTINS; ROSANA CLEMENTE DE CARDOSO; SERGIO ANTONIO CORAZA; SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA ROSENDO; SILAS CARVALHO DE SOUZA JUNIOR; STENIO GRANGEIRO LOUREIRO; THACIO AUGUSTO CAJUEIRO SANTOS e THIAGO ALMEIDA PAIVA


ACÓRDÃO Nº 3360/2007 – TCU – 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 30/10/2007, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II e 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos:
Ministério da Fazenda

Caixa Econômica Federal


24 - TC 022.475/2007-7 - ADRIANA SATIKO PUTZ; ALAN RICARDO DA PURIFICACAO; ALBERTO MITIO HINO; ALEXANDRE DE ARAUJO SANTOS; ALEXANDRO CARVALHO DE SIQUEIRA; ALFREDO GUSTAVO CAVALIERI; ALINE DE SOUZA RODRIGUES; ALLAUANNO PHABLO ALVARENGA DOS SANTOS; ALVARO RAMOS DA SILVA; ANA CAROLINA NEUBANER DUQUE; ANA CLAUDIA NOBREGA DE CARVALHO GUINELLE; ANA PAULA CASTILHO GUEDES; ANA PAULA DE ALMEIDA; ANA PAULA SOARES CERQUEIRA; ANDRE DE ALMEIDA BARRETO; ANDRE LUIZ LIMA NEGREIROS; ANDREIA REGINA DE NORONHA LISBOA; ANDRELUCIA BATOCHIO; ANDRESA HALTER; ANGELA MARIA SANTOS DE SOUZA; ANTHONY ABREU POLASEK; ANTONIA ANDRUSAITIS DE SOUZA; ANTONIO FLAVIO PINHEIRO JUNIOR; ANTONIO JORGE ABDALLA GOMIDE; ARIANE MINELLI DA SILVA VILACA; ARMINDA PAULA DE OLIVEIRA VITAL; BIANCA LEANDRO LONGO; BRUNO CESAR FONSECA BRAZ; CAMILA PALMIERI BARROS; CAMILA SANT ANA LIMA; CARLOS ALEXANDRE MALHEIRO OLIVEIRA; CARLOS ANDRE CORREA CARDOSO; CARLOS HARARI; CAROLINNE GUIMARAES ENGEL; CIBELLE MARIA ANDRADE MARTINS; CLARISSA DE OLIVEIRA CAVALCANTI; CLEVERSON PEREIRA FERNANDES; CRISLEI MARCELINA DE JESUS; CRISTINA BATISTA CORTEZ; CRISTINE GONCALVES DE OLIVEIRA; DALTON DIAS LOURENCO; DAMARIS DE FATIMA ROCHA; DANIELA ALVES RIOS; DEBORA ORTEGOSA CORDEIRO; DEBORA RESENDE SATO; DENIZE BASTOS DA CRUZ; DOMINGOS GILBERTO FORCHEZATTO; EDSON RODRIGUES MARTINS; EDUARDO LUCIO BUENO; ELIANA RIMOLI ALVES; ELIZA HIROMI KIYAN; ERIKA CAROLINA RUIZ GANGA; ERLAN ALFONZO ARISCAIN CLAVIJO; ESTELA ALEXANDRE DA SILVA SQUARIS; EUVALDO BONFIM DOS SANTOS JUNIOR; FABIO GRANADO ORFEI; FABIO KENJI KUNIKANE KARIYA; FABIO WILLIAM DE ARRUDA FARIA; FAUZE DA SILVA E SILVA; FELICIO JOSE LULA CORTES; KILDERE GOMES DE LIMA E SILVA; LEANDRO DE MOURA MONTES; LETICIA PORTUGAL BARBOSA; LILIAN PEDRO DA COSTA; LUCAS VENTURA CARVALHO DIAS; LUCIANA BEZERRA DA SILVA NEVES; LUCIANA GURGEL DE AMORIM; LUCIANA MIRANDA MELO; LUCIANA NATALIA ESPIRITO SANTO; LUIS ANTONIO DOS SANTOS; LUIS ANTONIO GASSI; LUIZ CARLOS PAZINI FILHO; LUIZ FERNANDO COSENTINO DONATO; LUIZ PINTO DE ANDRADE JUNIOR; LUIZA HANSEN ARRUDA; MAIKEL CZARNECKI RODRIGUES PAIS; MARCEL MINAMI BORGES; MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA; MARCIA CRISTINA IZZO BUSO; MARCIA REGINA KRAUSE; MARCIO GONCALVES GONCALEZ; MARCIO LUIS YAMAGUTI; MARCOS DOS SANTOS LUCIANO; MARCOS REZENDE LOPES; MARCUS VINICIUS MALAFAIA GARCIA; MARIA DE FATIMA AKEMI IWAMOTO VIEIRA; MARIA FERNANDA CONSTANTINO e MARINA PERSEVALLI GONCALVES

24.1 Determinar ao Banco do Brasil S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilizar no SISAC o ato de desligamento de Marcos dos Santos Luciano, admitido em 16/10/2000, como Escriturário.


Caixa Econômica Federal

25 - TC 023.317/2007-2 - ALVARO ORLANDO ALVES DA SILVA JUNIOR; ALYSSON MELIM ROCHA; ANA CAROLINA XAVIER PINHEIRO DA ROCHA; ANA CHRISTIAN LIMA DE ALENCAR; ANA CRISTINA TROCOLI DE ARAUJO; ANA GLORIA SOUSA MODESTO; ANA LUCIA MIRANDA DE LIMA D ELIA; ANDERSON CLAYTON GOMES DE ARAUJO; ANDRE GOSMATTI; ANDRE LUIZ DALMEIDA DE REZENDE; ANDRE LUIZ DINIS VIDINHA; ANDRE LUIZ FARIAS DE MELLO; ANDREA LIMA DE CASTRO; ANDREA WANDERLEY CORREIA; ANDREIA CAPELARI SOUZA; ANGELA VIEIRA DOS SANTOS; ANNY KELLY AZEVEDO; ANSELMO JOSE MOREIRA BRAVIM; ANTONIA PEREIRA TORQUATO; ANTONIO AUGUSTO PEDROSA JUNIOR; ANTONIO CLAUDIO DA SILVA; ANTONIO FERREIRA; ARI SANTOS MARTINS JUNIOR; ARTHUR BERNARDO DUQUE BACELAR; AUDILENE DE NAZARE MORAIS PEREIRA; BARBARA CECILIA MACHADO FONTES DE SOUZA; BELARMINO ESSADO DANTAS; BENEDITO CARLOS DA SILVA; BOLIVAR DE OLIVEIRA E SOUSA; BRAULIO DE AZEVEDO MACHADO; BRUNO CESAR SANTANA DE MENESES; BRUNO GONTIJO MOTTA; MICHELLE NASCIMENTO AVELINO; MORGANA MAECKELBURG DA VEIGA FARIA; NANDO LOPES FRANCO; NIDIA OLIVEIRA QUIRINO; NIVALDO LUIZ SILVA DE SIQUEIRA BARBOZA; NOELLE OKDE; NOEZIO CARLOS NUNES JUNIOR; OLIVIA OLIVEIRA DE JESUS; PATRICIA MARA TARCHIANI; PATRICIA SALVALAGGIO; PAULA DANIELE PINTO DE SOUZA RODRIGUES; PAULO HENRIQUE TORREAO HORTELIO; PEDRO ANDRE MARCHESE SESSEGOLO; PEDRO HENRIQUE FONSECA MOREIRA; PEDRO JACINTHO DA SILVA; PEDRO ZAMBELLI LOYOLA MOURAO; PRISCILA BRAGA BARROS GUEDES; PRISCILA PAUNGARTTEN COSTA; RACHEL RESENDE COSTA; RAFAEL GRECCO CABRAL; RAFAEL MARCIO SANTOS; RAFAEL OLIVEIRA DE SOUZA; RAFAEL OSORIO VENTIMIGLIA DOS SANTOS; RAFAEL RIBEIRO DE AGUIAR; RAFAELA ALVES DA SILVA; RAFFAELLA NOGUEIRA CAVALCANTI DE OLIVEIRA; ROSA MARIA TEIXEIRA PEREIRA; ROSELITO OSCAR BOF PEREIRA DE SOUZA; SABRINA AMORIM VIEIRA CAPISTRANO PITARELLO; SABRINA CORDEIRO DE GRANDE; SALOMAO SOARES DE MIRANDA; SAMIRA ANTUNES; SANDRA BORGES SILVA SOUZA; SEBASTIAO APARECIDO DE ARAUJO; SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS; SERGIO FERNANDES ROQUE; SERGIO LUIZ MARZOLLO; SHEILA BORGES SILVA; SHIRLEY CATHARINE SOBREIRA MACHADO; SILVIA REGINA MACHADO PEREIRA; SIMONE DOS SANTOS FERREIRA; SIMONE REZENDE MOREIRA; SONIA MUHAMAD RAMIRES JAMIL; TADIANA GESSER; TANIA MARA DO ESPIRITO SANTO SILVA; TATIANA DE OLIVEIRA GUERRA; TATIANA OLIVAL FERREIRA XAVIER DA SILVA; TATIANE SOUSA AMANCIO BRANDAO; THAIS REGINA DAS CHAGAS; THIAGO AUGUSTO FELIPE RESENDE; THIAGO PEREIRA GUN; TIAGO ROLANDO AGUIAR; TIAGO TOLEDO DE LIMA; TIAGO ZOCCOLARO PAPA; VANDERLEI MONTEIRO PASSOS; VANESSA NANINI ALVES; VANIA RODRIGUES VALADAO; VANILSA DE PAULA SANTANA; VIDIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA; VINICIO MORAES; VIVEKA CARVALHO RAMOS SANTOS; VIVIAN GOIS DE OLIVEIRA; WALTER VIEIRA DA SILVA; WASHINGTON GONCALVES DA SILVA; WASHINGTON LUIS MACHADO BASTOS; WELIGTHOM ARAUJO RAMALHO; WESLEY NASCIMENTO DE SOUZA; WILLIAM RICARDO VIEGAS e YNARA LIMA DE SOUZA

25.1 Determinar à Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – DR-PR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilizar no SISAC, o ato de desligamento de Sérgio Luiz Marzollo, (CPF 202.269.429-53), admitido em 01/10/2001 como Operador de Triagem e Transbordo I;

25.2 Determinar à Caixa Econômica Federal, para quando preencher o campo 13, data de validade do concurso, considerar a data já com a prorrogação, se essa houver.


Caixa Econômica Federal

26 - TC 023.320/2007-8 - CARLA PINHEIRO LANDIM; CARLOS AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR; CARLOS ROBERTO FERNANDES YAMAMOTO; CELICE MANOELA ALVES FAGUNDES DA SILVA; CHERYL CHIARA CASTELLI DE SOUZA SCHROEDER; CHRISTEL ALBRECHT; CLARA PASSOS DUARTE; CLAUDIA ARAUJO DE SA; CLAUDIA TERESA BASILI ROTTA; CLAUDIO ALEXANDRE FAUSTINO MATOS; CLAUDIO GIOVANI PESSIM; CONRADO HERICO MELLO FILHO; DANIEL TENORIO ALVES; DANIELA LACERDA MOREIRA; DANIELA PRISCILA ZEFERINO; DANIELA SILVEIRA LARA; DANIELLE SANTOS CALAZANS; DANILO RAFAEL PEREIRA DA SILVA; DAVI JOSE DE ANDRADE SANCHES; DAYANE NAGEL SAUT; DELISE LUANE BATHKE DO AMARANTE; DENISE GRIJO FERREIRA; DIEGO ROMEIRO FIDALGO DE SOUSA; DIONE DA PAZ GOMES; DIVINA ELAINE VIEIRA FERREIRA; DJALMA COSTA DA ROCHA; EDSON SILVA ROCHA; EDUARDO JOSE PEREIRA GALVAO; EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA; EDUARDO SIDOU RODRIGUES DE FRANCA; EDVALDO SANTOS AGUIAR; EGBERTO NERY FONSECA; ELAYNE COSTA GLORIA LIMA; ELISA PINHEIRO SANTOS; JULIO CESAR CONY CARLOS; JUNIOR LUIZ VINCENSI; KAREN LAUAR NERY; KLEITON BEZERRA DA SILVA; LARA BARROS FERNANDES; LAYANE NUNES ALEXANDRE; LEANDRO BARBOSA DA MOTA FRANCA; LEANDRO SILVA DA SILVA; LEILIANE CRISTINA DA SILVA HERCOS; LEONARDO RAMOS BUTTERBY; LEONICE MARIA MEIRA; LETICIA LEWANDOWSKI; LILIAM GARCIA MELO; LILIANE CERQUEIRA HOTH TRINDADE; LIVIA PEREIRA HOLANDA; LORENA DE OLIVEIRA ALVES; LUCIANA ALVES BARRETTO; LUCIANA CORREA DE ARAUJO; LUCIANA LINHARES MACHADO; LUCIANO TORRES MOREIRA; LUCIENE CASTRO RANGEL; LUIS FELIPE DE OLIVEIRA BRASCO; LUIS HENRIQUE CAUDURO; LUIS HENRIQUE MATIAS SOBRAL; LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS; LUIZ AROLDO MATOSO; LUIZ CLAUDIO DA SILVA; LUIZ GUILHERME FERREIRA E SILVA; LUIZ RICARDO MALAQUIAS DE LIMA; MAILSON DE LIMA BARROS; SERGIO EIDI ICHIY; SERGIO FERREIRA WISCHRAL; SERGIO SCANGARELLI DA ROSA; SERGIO VICTOR AMARAL DE MELO; SHEILA MARIA PEDROZA DE MELO; SILTOMAR RODRIGUES PEREIRA; SILVIO CESAR DOS SANTOS; SIMONE APARECIDA RODRIGUES; SIMONE REINALDO LISBOA; SINARA QUEIROS MIRANDA; SIOMARA CRISTINA SANTOS AVELINO ALCURI; SIRLEI DE MOURA CORREA; SORAIA MORATO DE ANDRADE; STEFANA CHIARELLI DE SOUZA; TAIS FERREIRA DE SOUZA; TANIA REGINA SCHEMBERGER FAVARIN; TERESINHA DELFINO DUARTE VAZ; THAIS DE ANDRADE CORREIA; THATIANE CANGUSSU MENDES; THIAGO DALFIOR SOARES; UARLISSON SANTOS BATISTA; VALMIR APARECIDO DE SOUZA; VALTER MONTEIRO OLIVEIRA JUNIOR; VANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA; VANESSA SCHIEHLL; VANIA LUCIA PIMENTA AMORIM; VANIA MIRANDA DE ABREU; VANICE PINHEIRO DO AMARAL SILVA; VINICIUS FERREIRA XAVIER; VINICIUS NAVA GALVAO; VITOR CESAR ALMEIDA PEREIRA; VIVIANE DE OLIVEIRA PARANHOS; VIVIANE SEVEGNANI FREITAS BERNARDES; WALFRIDO ANGELO SIMOES TEIXEIRA; WELLINGTON FERREIRA DO COUTO; WILSON MOREIRA CAMPOS NETTO e WISTON LIMA CAMELO

26.1 Determinar à Caixa Econômica Federal, para quando preencher o campo 13, data de validade do concurso, considerar a data já com a prorrogação, se essa houver.
Poder Judiciário
Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

27 - TC 022.168/2007-6 - ADRIANA ROSA PEREIRA; ADRIANO RODRIGUES; ALEX MEDINA BELLUZZI; ALINE MARIA SANTINI PARELLI; ANA NEIFE AITH RIBEIRO FREITAS; ANDRÉ LOFRANO MALAGUTTI; ANDRE LUIS MARQUES DE CASTRO; ANDRÉ RINALDI; ANTONIO CARLOS CORREA DE OLIVEIRA; ANTONIO TEIXEIRA DE PAIVA; CARLOS MENDES CONCA; CAROLINE RIBEIRO PROFICIO; CLAUDINEI DA CRUZ SANTOS; DANIEL CLEZIO DE MORAIS; EDMILSON CAVALCANTI; EDSON VESCO RODRIGUES DA SILVA; ELAINE RODRIGUES MIRANDA CAMPOS; ELISABETE APARECIDA CASASSA; EMERSON LEAL; EVELINY SOUZA VILLAR; EZEQUIEL APARECIDO IGNACIO; FABIO LIMA LOPES; FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO; GIANE ELISABETH URASAKI; GILBERTO AMADOR INACIO; GILBERTO MOREIRA GOMES; GISELI AKIKO SAKAMOTO; IONE AQUINO ROCHA; JOSÉ HUMBERTO ALVES; JOSÉ MARCOS ALVES; JULIO ALEXANDRE POLATO; LILIANE SILVA VALE; LIZETE TIEKO ARAKI; LUCELIA DE MELO SILVA; LUIS FERNANDO PARDO FRANCELINO; MARCELO FARIA LEITE; MARCELO MESSIAS ARBEX; MARCIA SILVA DE OLIVEIRA; MARCOS ANTONIO FRIGATTO; MARCOS DANIEL ACHCAR; MARIA IZABEL CARON LUCATO; MARIANGELA FREITAS MONOO GONZALES; MARILENE SILVA PEDRA; MARIO ARTHUR SOUZA GAMA; MARIO CELSO FERRETTI; MAURO DAVID ZIWIAN; NADIA PEREIRA DOS SANTOS; NEY NAMBU; ORIVAL DE GUSMÃO NOBREGA; PAULA REICO YANO; PAULO RUBENS DE LUCCA SILVEIRA; RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA FILHO; REGIANE MARQUES MAIA; REGINA LUCIA DE OLIVEIRA; RENATO LUIZ GEROLDO; RICARDO KOITI SANO; RICARDO ROSSI; ROBERTO HAIDAR CAMPOS FILHO; ROBERTO ROSSI; ROSILENE ALVES DA SILVA CERMAK; THAIS HELENA SILVA DE CAMARGO E SOUZA; THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA; THAMARIS GARCIA SILVERIO DE OLIVEIRA; VANDERLEI NOBREGA DE AZEVEDO; VERA LUCIA RAMOS OLIVEIRA; VERONE NUNES MOTA; VICTOR ALEXANDRE HENRIQUE; VICTOR VEIT DE BARROS; VINICIUS LAPO e WALTER CLAIR PEREIRA

27.1 Determinar à Sefip para que oficie ao Departamento de Polícia Federal-DPF para notificá-lo da necessidade de disponibilizar no sistema Sisac os dados de desligamento do cargo de Agente Administrativo exercido pelo servidor Victor Veit de Barros, em face de sua investidura em outro cargo público inacumulável.
PENSÃO CIVIL
ACÓRDÃO Nº 3361/2007 – TCU – 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 30/10/2007, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

28 - TC 008.225/2007-4 - CLÓVIS PROENÇA DE ABREU; MARIA DE LURDES TONATTO e OLGA DILECTA ZANETTE MANICA


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

29 - TC 018.284/2007-9 - NATHALIA NOBREGA DE OLIVEIRA BRAGA


Ministério da Justiça
30 - TC 022.222/2007-2 -CREMILDA CARDOSO MONTIRO; DULCINEIA CARDOSO MONTEIRO; EUNICE DE OLIVEIRA; FLORIPES DE OLIVEIRA NEVES; LUIZ OTAVIO FIGUERAS; MIRIAN DE OLIVEIRA NEVES; ODETE MANTOVANI BERGO e SYLVIA SARAIVA FIGUERAS
Ministério das Comunicações
31 - TC 021.205/2007-7 - ADA GIL CONTALDI DA SIVA; GIOCONDA MASCIA BARRETO; MARIA DAS MERCES RIBEIRO LINS FERNANDES; NOEMIA FERNANDES BATIZACO e SEVERINA DOMINGOS DE ANDRADE
32 - TC 021.583/2007-0 - ALICE ROSA DA SILVA SANTOS; ALMERINDA LEAL DA SILVA; ANIETE GALVÃO DE MEDEIROS; AURELIO CAMPOS; CLEONICE BARBOSA MACIEL; CREUSA DE SAMPAIO BRITO; CREUZA FRANCISCA DA SILVA; ESCOLASTICA MENDONÇA DA CONCEIÇÃO; GRACELINA RODRIGUES DE MELLO; ISABEL PIRES DE ALMEIDA FERREIRA; JUREMA SANTIAGO BRASIL; LUCI DIAS GUIMARÃES; MAGDA SANTORO BICALHO; MAREDI MIRIAM ZAMBROTA NOGUEIRA; MARIA DE JESUS SOUZA FALCI; MARIA TERESA MEDEIROS RÊGO; MARINETE ANDRADE REIS; PEROLINA AMARAL VIEIRA DUARTE COELHO; TERESINHA DE OLIVEIRA POLIDORI e WALDIZA DE ALBUQUERQUE MOTTA
33 - TC 021.605/2007-9 - AMELIA NUNES FERREIRA; EDY SILVA DE MOURA; EVA SIMÃO DA SILVA; HAYDEE DE CAMPOS MELLO; HERCILIA DA ROCHA LEMOS; JECÍ CARVALHO DA SILVA; LAURA DOS SANTOS CUNHA; LIÉGE COUTINHO CARNEIRO; MAGNOLIA CONCEIÇÃO MENDES DIAS; MARIA CREUZA SOUZA DO AMÔR CARDOSO; MARIA LILIA BRINCO DO AMARAL; MARIA LÚCIA CARDOSO; MARINA MARCELLO ANNUNCIAÇÃO; NAIR GOMES DE ANDRADE BORGES; NERY ODETTI PALMEIRA MARTINS; NEUZA CLARA DE ARAUJO ALVES; NILDA VIEIRA CRUZ DOS SANTOS; ZELIA MACHADO BORGES DA SILVA; ZILÁ SILVA BUENO e ZILDA DE ARAÚJO FONTENELE
34 - TC 023.546/2007-5 - ABGAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE TABAJARA; ADILCE ROBEGA DE ALMEIDA; BERNARDO ASVOLINSQUE; CARMEN SANTOS DE ALMEIDA; DALTRO TAMEIRÃO; DAVID VASQUES RIBEIRO; ELZA ROCHA NUNES; GENI GUIMARÃES SILVA; MARIA ALEIXO ARAUJO; MARIA MENDES DE OLIVEIRA; NILSON VIANNA; RAIMUNDA AUPERES BRUNO; SEBASTIÃO LEITE DE LACERDA e THEREZA DIAS BARBOSA DE ALMEIDA
35 - TC 023.920/2007-0 - ANTONIO MATIAS FILHO; CICILIO CAVAZZANA; DALILA SILVA DE OLIVEIRA; DOMINGOS SILVERIO DE OLIVEIRA; HILDA RODRIGUES CABRAL; JOSÉ DARIO SOARES FROTA; JOSÉ PEREIRA DE FRANÇA; MARIA APARECIDA TEIXEIRA SANCHES; MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA LOPES; MARIA DE LOURDES GUIMARÃES SILVA; RAIMUNDO ROBERTO RODRIGUES; ROSENICE DE ANDRADE CONCEICAO; ROZITA VEROM JORGE; UBALDINO SIQUEIRA GARCIA; WEDERSON BELCHIOR DE OLIVEIRA; ZELIA DE BRITO CERQUEIRA; ZILDA SANTOS LOPES e ZUMIRA FARIAS
36 - TC 023.921/2007-8 - ALCIDES ANTONIO MACHADO; AUSTRINIANA CARVALHO DE BRITO; BERNADETE BEZERRA CABRAL DE LIRA; CECILIA FERNANDES DO NASCIMENTO; CRESELIDES DE LEMOS BRAUNA; EDY THEREZA MELLO; EMMI BABET TIETJEN CARDOZO; IRENE PIRES DE MORAES SANTOS; ISOLINA RODRIGUES PEREIRA; JOSÉ COUTINHO CAMARGO; JOSIVANIA DE MATOS ARAUJO; LUIZA CAMPOS CORREIA DE MELO; MARIA DE LOURDES FERNANDES PINTO; MARIA DOLORES NUNES DOS SANTOS; MARILEIDE MARIA DA SILVA PAIXÃO; MARLENE CHAGAS CAMPOS; NAIR GOMES GOULART e ROSANGELA MARIA TREVIZANI PIMENTEL
Presidência da República
Arquivo Nacional

37 - TC 022.965/2007-8 - JANINA IUNES DOS SANTOS e NIUZA NADER DE SOUZA


Imprensa Nacional

38 - TC 023.229/2007-8 - ISOLDA DAS GRAÇAS MACHADO DOS SANTOS


ACÓRDÃO Nº 3362/2007 – TCU – 1ª CÂMARA
Ministério das Comunicações
39 - TC 010.984/2007-0 - APPARECIDA BARBOZA DE CAMARGO; CELINA ROCHA PEREIRA CARDOSO; DJALMA LORDELO DE ALBUQUERQUE; ERICA VANDER STECKERT PALADINI; EURYDICE DE MACEDO MOREIRA; GLORIA DELLA VECCHIA MENEGHEL; IRACEMA DE MORAES MELO; IRACEMA MACHADO JERONIMO; IVONETE PEREIRA DA SILVA; LEONILDA CAMACHO DOS SANTOS; MARGARIDA BARBOSA DA COSTA; MARIA DE JESUS NUNES SILVA; MARIA HAIDE DA SILVA; MARIA HELENA DA SILVA; MARIA LUIZA RIBEIRO BARROS; MARIA REGINA DE CARVALHO NOGUEIRA DE TOLEDO; MARIA SCHERER; MELANIA CRISTALDO DA SILVA; RAIMUNDA BATISTA GUERRA DE LIMA DA SILVA e ROSA MARIA DE JESUS
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Pensões Civis, instituídas por ex-servidores do Ministério das Comunicações - Vinculador,

Considerando a existência de várias falhas no preenchimento dos atos em apreciação;

Considerando que a ausência ou incompletude de informações constitui óbice para a apreciação do mérito dos atos concessórios;

Considerando o entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal, mediante o Acórdão 420/2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, de 30/10/2007, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

39.1. considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos de fls 2/4, 38/40 e 53/55, relativos às pensões civis de: Apparecida Barboza de Camargo; Celina Rocha Pereira Cardoso; Djalma Lordelo de Albuquerque; Erica Vander Steckert Paladini; Eurydice de Macedo Moreira; Gloria Della Vecchia Meneghel; Iracema de Moraes Melo; Iracema Machado Jeronimo; Ivonete Pereira da Silva; Leonilda Camacho dos Santos; Margarida Barbosa da Costa; Maria de Jesus Nunes Silva; Maria Haide da Silva; Maria Helena da Silva; Maria Luiza Ribeiro Barros; Maria Regina de Carvalho Nogueira de Toledo; Maria Scherer; Melania Cristaldo da Silva; Raimunda Batista Guerra de Lima da Silva e Rosa Maria de Jesus, Nessa Ordem;

39.2. Determinar ao órgão de origem que:

39.2.1 providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, novos cadastramentos no sistema Sisac dos atos, conformando a situação de inativos nas datas dos óbitos com os respectivos fundamentos legais das aposentadorias e as datas de suas vigências, bem como informe corretamente os cargos exercidos pelos instituidores dos atos de fls. 2/4, 38/40 e 53/55; e

39.2.2 observe o correto preenchimento dos formulários de concessões no sistema Sisac, fazendo constar todas as informações necessárias ao correto exame dos atos, bem como garantindo a consistência dos dados fornecidos.
Ata n° 38/2007 – 1ª Câmara

Data da Sessão: 30/10/2007 - Ordinária



VALMIR CAMPELO

RAIMUNDO CARREIRO

na Presidência

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral






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